5015649-30.2025.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015649-30.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CHRISLEY ANDRADE MIRANDA CPF: 053.341.886-06 RÉU: VINITTI GIOVANNY MARQUESINI CPF: 021.249.846-08 SENTENÇA Vistos, etc I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por CHRISLEY ANDRADE MIRANDA em face de seu filho, VINITTI GIOVANNY MARQUESINI, ambos qualificados nos autos. Sustenta a Requerente, em síntese, que o Requerido é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10: F84.0), diagnosticado em março de 2021. Afirma que, em razão da referida condição, o Requerido apresenta comprometimento nas áreas de interação social, cognição e cuidados pessoais, além de nível elevado de ansiedade e acentuada dependência da genitora. Alegou ausência de discernimento para a prática dos atos da vida civil, especialmente de natureza negocial e patrimonial, requerendo a concessão de curatela provisória e, ao final, a decretação de sua interdição, com a nomeação da genitora como curadora. Instruiu a inicial com documentos. A gratuidade de justiça foi deferida à Requerente (Id 10517168817). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id 10517168817), por ausência de probabilidade do direito. Realizou-se audiência de interrogatório do interditando (Id 10532451583), ocasião em que o Requerido foi ouvido por videoconferência, demonstrando lucidez e respondendo de forma coerente e orientada aos questionamentos formulados pelo Juízo. O genitor do Requerido, WARLEY MARQUESINI, habilitou-se nos autos como terceiro interessado e apresentou impugnação (Id 10558036319). Argumentou que o filho é plenamente capaz e funcional, bacharel em Cinema e Audiovisual pelo Centro Universitário UNA — tendo obtido nota máxima em seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) —, além de praticar aulas de teatro. Defendeu que o quadro limita-se a traços leves de autismo e ansiedade, requerendo a improcedência do pedido de curatela e, subsidiariamente, manifestando concordância apenas com eventual adoção do instituto da Tomada de Decisão Apoiada em ação própria. Impugnação à contestação apresentada pela Requerente em Id 10574675490. Realizou-se exame médico-pericial oficial pelo perito nomeado, Dr. Samuel Rezende Ramalho, psiquiatra forense (Id 10575600182). O laudo pericial concluiu que o Requerido é capaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil, ressaltando que a interdição/curatela é medida dispensável e inadequada para o caso. O expert prestou esclarecimentos e respondeu aos quesitos complementares formulados em Id 10645038599. Nomeada a Defensoria Pública para exercer o encargo de Curadora Especial do Requerido, manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais, com base no laudo pericial (Id 10660337975). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais proferiu parecer final opinando pela improcedência da pretensão inicial (Id 10724218749 e 10724225609), ressaltando a ausência de incapacidade civil e ponderando que eventual Tomada de Decisão Apoiada constitui instituto autônomo a ser postulado em via própria. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, sem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a declarar. Passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside em verificar se o Requerido, VINITTI GIOVANNY MARQUESINI, padece de incapacidade mental apta a fundamentar a decretação de sua curatela e a limitação ao exercício dos atos da vida civil. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), operou-se uma profunda mudança paradigmática no ordenamento jurídico pátrio em matéria de capacidade civil. A deficiência deixou de ser associada automaticamente à incapacidade jurídica, consagrando-se como regra geral a plena capacidade civil da pessoa com deficiência. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.146/2015: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)" Ademais, o artigo 84, § 3º, do mesmo diploma legal, e o artigo 1.767 do Código Civil, com a redação dada pela Lei Brasileira de Inclusão, preconizam que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, subsidiária e proporcional, aplicável exclusivamente àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso concreto, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório afasta de forma peremptória a hipótese de incapacidade civil. Por ocasião do interrogatório judicial (Id 10532451583), este Juízo constatou diretamente que o Requerido se apresentou consciente, orientado no tempo e no espaço, articulado e perfeitamente capaz de compreender a natureza do ato processual e responder com clareza aos questionamentos. Somado a isso, a prova pericial psiquiátrico-forense confeccionada pelo Perito do Juízo (Ids 10575600182 e 10645038599) trouxe fundamentação médica irrebatível. O laudo técnico consignou que o Requerido padece de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.1 / CID-11 6A02), todavia sem deficiência intelectual e com juízo de realidade inteiramente preservado. Extraem-se dos esclarecimentos periciais (Id 10645038599) as seguintes e inequívocas conclusões: Ausência de incapacidade civil: "O periciado apresenta quadro pertencente ao Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo global de discernimento ou incapacidade civil." Autonomia e preservação de funções: O Requerido não possui déficits executivos de natureza incapacitante, compreende atos jurídicos e negociais simples e não necessita de supervisão permanente para cuidados básicos ou rotina diária. Desnecessidade e inadequação da curatela: "A curatela constitui medida excepcional e extrema, aplicável apenas quando comprovada incapacidade civil, situação que não foi identificada no exame médico-pericial realizado." Capacidade declarada: "PERICIADO CAPAZ PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DE ATOS DA VIDA CIVIL." Importa salientar, ainda, que o Requerido concluiu com êxito curso de graduação no ensino superior (Cinema e Audiovisual pela Faculdade UNA), cumpre compromissos e frequenta atividades culturais/artísticas (aulas de teatro), elementos que revelam raciocínio abstrato, disciplina e capacidade adaptativa incompatíveis com a pretendida interdição civil. Dessa forma, a dependência emocional em relação à genitora ou eventuais dificuldades de traço comportamental e ansiedade situacional não se confundem com incapacidade jurídica, não justificando a intervenção estatal para suprimir a autonomia de um jovem adulto plenamente lúcido. Da Inviabilidade de Análise da Tomada de Decisão Apoiada nesta Sede Cumpre ressaltar que, embora o Ilustre Perito Judicial tenha vislumbrado no laudo que o Requerido poderia eventualmente se beneficiar da Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil) para atos de maior vulto patrimonial ou negocial, trata-se de instituto autônomo e de natureza jurídica diversa da interdição/curatela. A Tomada de Decisão Apoiada é um processo de jurisdição voluntária personalíssimo, facultado e requerido exclusivamente pela própria pessoa com deficiência, que escolhe voluntariamente pelo menos duas pessoas idôneas de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisões (art. 1.783-A, caput e § 1º, do Código Civil). Não se revela cabível a conversão ex officio ou a apreciação da medida no âmbito de ação de interdição proposta por terceiro, sob pena de violação ao princípio da congruência, da voluntariedade e do devido processo legal. Assim, consoante destacado pelo Ministério Público em seu parecer (Id 10724218749), eventual adoção da Tomada de Decisão Apoiada deverá ser buscada mediante iniciativa própria do Requerido e em procedimento judicial específico, sendo inviável sua imposição ou apreciação no bojo desta ação de curatela. Desse modo, constatada a plena capacidade civil do Requerido, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem condenação do Requerido ou do Terceiro Interessado em honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações devidas e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas