5015445-78.2025.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5015445-78.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: IGOR DA COSTA MENDES CPF: 109.082.126-31 e outros RÉU: GEFSON BRAGA FERREIRA GONCALVES CPF: 058.338.606-79 e outros DECISÃO Vistos etc. Em observância à manifestação de ID 10712484685, nomeio o(a) perito(a) Nome: CHRISTIAN GOMES CARDOSO VIANA N. CPF: 048.306.826-80 Email: oalferes.med@gmail.com, cadastrado(a) via SISTEMA AJ. TEMA 1061 DO STJ (Impugnação de assinatura por consumidor) No caso em tela, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário trazido aos autos pela instituição financeira. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061 e o art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura compete integralmente à parte ré. A verificação deverá ocorrer por intermédio de perícia grafotécnica. Pelo princípio da causalidade, determino que a instituição financeira ré arque integralmente com os honorários periciais. [ ] OPÇÃO B: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Relação de Consumo Geral) Considerando a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira provar os fatos impeditivos ou modificativos do direito do consumidor. Com efeito, incumbe à parte ré o adiantamento e o custeio integral dos honorários periciais determinados. [ X] OPÇÃO C: RATEIO COM JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL (Art. 95 do CPC) Determino, em conformidade com o art. 95 do CPC, que as partes realizem o rateio do valor pericial em proporções iguais (50% para cada). Ressalto que a parte autora usufrui do benefício da gratuidade da justiça; portanto, a sua cota-parte será custeada pelo Estado até o limite estabelecido pela Resolução 232/2016 do CNJ. A parte requerida deverá arcar, por sua vez, com o depósito dos 50% restantes que lhe são devidos. [ ] OPÇÃO D: JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL (Custeio inteiramente estatal) Ressalto que a parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais (ou ambas as partes) possui o benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos. Desta forma, o pagamento integral da perícia será custeado pelo Estado, observando-se estritamente os limites fixados pela Resolução 232/2016 do CNJ. 2. DIRETRIZES DE PROCEDIMENTO (Selecione o fluxo correspondente ao custeio acima): [ ] FLUXO 1: Para os casos de depósito bancário pelas partes (Utilizar se marcou Opção A, B ou C) Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo este apresentar a sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários pelo expert, dê-se vista à parte ré (ou às partes) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo qualquer tipo de impugnação à proposta, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários que lhe cabem em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação aos valores, ouça-se o perito e, em seguida, venham os autos conclusos para decisão. [ ] FLUXO 2: Para os casos de Assistência Judiciária integral pelo Estado (Utilizar se marcou Opção D) Intime-se o perito sobre a nomeação, cientificando-o de que o pagamento observará o teto do Estado, devendo manifestar o seu aceite no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada do aceite do encargo, intimem-se as partes nos termos do art. 465, §1º, do CPC, para que arguam impedimento/suspeição ou indiquem assistente técnico, se desejarem. Na ausência de aceite pelo profissional, proceda-se imediatamente a uma nova nomeação regular, independentemente de nova conclusão. Após o término dos trabalhos e entrega do laudo pericial, solicite-se a respectiva liberação do pagamento no sistema de Auxiliares da Justiça. Intimem-se as partes sobre a nomeação, bem como para apresentar quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de quesitos pela parte interessada, intime-se o perito sobre a nomeação, devendo apresentar proposta de honorários em 15 (quinze) dias, conforme negritado no presente despacho. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito. Não havendo impugnação à proposta, intime-se a parte ré para depositar os honorários em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ouça-se o perito. Após, venham os autos conclusos. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim