5015362-64.2025.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5015362-64.2025.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: RONNIE MADEIRA DE SOUZA CPF: 036.161.226-51 e outros RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizada pela VÂNIA DO ROSÁRIO e RONNIE MADEIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 10636513170. Impugnação a contestação apresentada em ID- 10656513833. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As partes requerem prova pericial de agrimensura e prova testemunhal. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro o requerimento de provas apresentado pela parte ré, todavia, salienta-se, que o deferimento da prova documental está condicionado a sua conformidade com o art.435 do CPC. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. No mais, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, informando se persiste o seu descumprimento. Em caso positivo, retornem os autos conclusos para análise da manifestação e eventual adoção das providências pertinentes. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima