5014933-04.2023.8.21.0008

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5014933-04.2023.8.21.0008/RS AUTOR : MARI TERESINHA DE BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) AUTOR : PEDRO PAULO AGUIRRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) RÉU : URBANIZADORA CONCORDIA S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROSITO (OAB RS044307) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, instaurada por MARI TERESINHA DE BRITO DOS SANTOS e PEDRO PAULO AGUIRRE DOS SANTOS em face do URBANIZADORA CONCORDIA S.A., com o objetivo de apurar o valor da indenização das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, conforme estabelecido no título executivo judicial constituído no processo n° 008/1.14.0007330-3. Foi determinada a realização de perícia de avaliação ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte ré impugnou a proposta de honorários periciais, a qual foi rejeitada ( evento 25, DESPADEC1 ). Realizada a perícia, foi anexado o laudo pericial ( evento 101, LAUDO1 ). A parte ré concordou com o laudo de avaliação da benfeitorias ( evento 109, PET1 ), enquanto a parte autora apresentou impugnação, com a juntada de documentos ( evento 110, PET1 ). A perita elaborou laudo complementar ( evento 113, PET1 ). O laudo complementar foi impugnado pela parte ré ( evento 120, PET1 ). A parte autora não se manifestou do laudo complementar. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos por URBANIZADORA CONCÓRDIA S/A em face de PEDROPAULO AGUIRRE DOS SANTOS e MARI ,TERESINHA DE BRITO DOS SANTOS para o efeito de: (a) declarar resolvido o contrato entre as partes, devendo as partes retornarem ao status quo ante com a devolução pelos autores dos valores pagos pelos requeridos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, a contar de cada deSembolso; (b) reintegrar a parte autora no posse do bem referido na inicial, concedendo ao demandado ou eventuais ocupantes o prazo de 15 dias para .,desocúpação voluntária, (c) çondenar 'os demandados ao pagaMento de 10% sobre os valores pagos até então pelos demandodos aos autores, a título de multa convencional; (d) condenar os demandados ao pagamento das despesas previstas na cláusula décima, parágrafo primeiro, alíneas "a" e "b", (e) condenar os requeridos ao valor equivalente a -1%scibre o valor. do contrato por mês, a título de taxa de ocupação do imóvel, ate a efetiva desocupação; (f) determinar a deráolição das benfeitorias realizadas sobre o imóvel às custas dos demandados; (g) autorizar a compensação dos valores a serem restituídos com os valores devidos pelos demandados. Havendo sucumbência recíproca, a autora suportará. ,o pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários. advocatícios; que estabeleço em 10% sobre o valor total da condenação Õs demandados, por sua vez, arcarão com 80% das custas processuais e dos honorários' (80% de 10% sobre o valor total da condenação), nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do CPC, considerando os critérios dos incisos I a IV daquele artigo, especialmente a natureza da matéria, o trabalho realizado' pelo advogado e o tempo' exigido dá profissional, bem como os critérios de equidade." Em grau recursal, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento às Apelações interpostas pelas partes, estabelecendo o seguinte: EM FACE DO EXPOSTO, voto em: - rejeitar a preliminar arguida na apelação dos réus; - dar parcial provimento à apelação dos demandados para reconhecer a prescrição referente à pretensão de indenização pelo uso indevido do imóvel concernente ao período anterior há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, reconhecer a abusividade da cláusula décima quinta do contrato e, consequentemente, afastar a determinação de demolição da acessão às custas dos demandados, reconhecendo o direito de indenização dos réus pela construção do imóvel, montante a ser apurado em sede de liquidação da sentença; - dar parcial provimento à apelação da autora para manter a cláusula penal estipulada no contrato (cláusula décima e parágrafo primeiro), de forma globalizada, limitada, porém, ao montante de 25%sobre os valores pagos pelo promitente -comprador, bem como para condenar os réus ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel em quantia equivalente a 1% do valor do bem, o seja, terreno semacessões ou benfeitorias - ,mensalmente, ressalvada a prescrição trienal reconhecida. A alteração da sentença prolatada pelo juízo a quo implica o redimensionamento da sucumbência. Na hipótese dos autos, tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas na forma do art. 86 do CPC/2015. Nestas circunstâncias, as partes suportarão as despesas processuais na proporção de 25% para a autora e 75% para os réus. A fixação dos honorários, por sua vez, deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2°, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015). Fixo, pois, os honorários advocatícios, observados os critérios supramencionados, com fundamento no § 2° do art. 85 do CPC/2015, para o Procurador da parte -autora em 20% sobre o valor atualizado da causa e para o Procurador da parte -ré em 10% sobre o valor atualizado da causa. As obrigações decorrentes da sucumbência relativamente à parte -beneficiária da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Pois bem, o objeto do presente incidente de liquidação pro arbitramento limita-se ao valor da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 1. Da gratuidade de justiça e honorários periciais A parte exequente alega ser beneficiária da gratuidade de justiça e, por isso, não poderia ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, o ponto levantado mostra-se prejudicado. Uma simples análise do processo evidencia que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuído exclusivamente à parte devedora URBANIZADORA CONCÓRDIA S.A., conforme expressamente consignado na decisão que determinou a perícia ( evento 3, DESPADEC1 ), bem como na decisão que arbitrou os honorários periciais, afastando a impugnação da devedora ( evento 25, DESPADEC1 ). Dessa forma, a irresignação não possui fundamento, uma vez que a questão da responsabilidade pelo custeio da perícia já foi decidida e cumprida pela parte devedora, sem qualquer ônus para os exequentes. 2. Da alegada nulidade por intimação tardia A parte exequente argumenta a nulidade da vistoria por cerceamento de defesa, afirmando que a intimação sobre a data do ato ocorreu de forma tardia, impedindo o acompanhamento por seu assistente técnico. A alegação não procede. A perita comunicou nos autos a data da vistoria para o dia 30/05/2025 ( evento 83, PET1 ). A intimação das partes foi expedida para mera ciência desta data, no mesmo dia (eventos 84, 85 e 86), sendo que o próprio procurador da exequente confirma ter sido cientificado em 20/05/2025, ou seja, com 10 dias de antecedência . O argumento de que o prazo para manifestação se encerraria após a data da vistoria não invalida o ato. O prazo mencionado é uma exigência sistêmica para a expedição da comunicação e não se confunde com um prazo para oposição à data agendada. A finalidade da intimação era apenas dar ciência prévia do ato, e não abrir prazo para manifestação prévia, o que foi plenamente atendido. A alegação de que não houve tempo hábil para o acompanhamento da diligência, quando a ciência ocorreu dez dias antes, beira a má-fé processual, impondo-se destacar que a legislação processual civil prevê prazo para manifestação das partes após a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC), o que foi rigorosamente observado, inexistindo previsão legal para a abertura de prazo de manifestação antes da realização da vistoria, sob pena de inviabilizar a própria produção da prova. Portanto, a comunicação foi realizada com antecedência suficiente, garantindo o contraditório. 3. Das impugnações ao laudo originário e complementar A parte exequente impugnou o laudo pericial quanto à metodologia, à metragem do imóvel e ao valor da avaliação ( evento 110, PET1 ). Em resposta, a perita apresentou laudo complementar, prestando os esclarecimentos solicitados ( evento 113, PET1 ). No laudo complementar, a perita justificou a metodologia empregada (custo de reedição), esclarecendo que foi adotada em conformidade com o objeto da perícia determinado pelo juízo (avaliar a casa e as benfeitorias) e com as normas técnicas da ABNT. A principal controvérsia residia na metragem da área construída. A perita, em seu laudo inicial, apurou aproximadamente 120m². A parte exequente, com base em levantamento de seu assistente técnico, afirmou que a área correta seria de 140,10m². Acolhendo a ponderação e visando à solução da controvérsia, a perita recalculou o valor das benfeitorias com base na área de 140,10m² indicada pela exequente, alcançando o novo valor de R$ 229.000,00. No entanto, a impugnação da parte devedora ao laudo complementar ( evento 120, PET1 ) merece acolhida. A própria perita, ao justificar a retificação do valor da avaliação das benfeitorias, salientou que a planta baixa fornecida pela parte exequente não tinha assinatura nem o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Vejamos ( evento 113, PET1 ): Portanto, na data do nosso comparecimento as benfeitorias assentadas possuiam as características descritas no item "5.3. Caracteristicas da edificação devidamente ilustradas por imagens fotográficas com a data de nosso levantamento. Assim sendo, a signatária não pode considerar eventuais alterações ou condições da edificação futuras. Considerando a planta baixa fornecida e juntada, evento 110, Laudo03, adotará a área construida informada pelo colega, arquiteto Celso Carneiro Junior, inobstante, não haver a juntada da assinatura no referido documento ou recolhimento de RRT – Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (https://caubr.gov.br/1-para-que-serve-o-rrt/)." Documentos apresentados tardiamente e sem a devida certificação técnica não podem se sobrepor à avaliação original, que foi baseada na vistoria presencial da perita e nos elementos disponíveis nos autos. A impugnação da exequente, portanto, não prospera. 4. Da homologação da avaliação A parte devedora, que havia concordado com o primeiro laudo, impugnou o valor do laudo complementar, com razão. Conforme analisado, a retificação da metragem baseou-se em documento sem a formalidade técnica necessária. O trabalho pericial inicial, portanto, mostra-se coeso, fundamentado e suficiente para a solução da questão, pois foi realizado com base nas informações que a perita possuía à época da vistoria, destacando-se o seguinte trecho do laudo pericial quanto á metragem ( evento 101, LAUDO1 , pág. 10): "Área construida: aprox.120m2 Na data de nosso comparecimento questionamos a existencia de projeto arquitetonico executado por profissional habilitado, não foi apresentada a documentação necessaria e não há nos autos nenhum documento semelhante, assim, não consideramos a edificação regularizada por profissional habilitado. No imóvel não verificamos placa informativa de empresa de engenharia responsavel pelos serviços em execução." Conforme já consignado, a planta baixa anexada tardiamente ao processo ( evento 110, LAUDO3 ), desacompanhada de certificação técnica adequada (RRT), é insuficiente para atestar a área real do imóvel vistoriado, motivo pelo qual inviável homologar o valor da avaliação realizada no laudo complementar. Dessa forma, o valor apurado no laudo pericial inicial (R$ 197.000,00) é o que melhor reflete a justa indenização pelas benfeitorias. Diante do exposto, afasto a impugnação da parte autora ao laudo pericial inicial, acolho a impugnação da parte ré ao laudo complementar, e homologo o valor da avaliação das benfeitorias apresentado no evento 101, LAUDO1 , fixando o valor líquido da obrigação no montante de R$ 197.000,00, encerrando a presente fase de liquidação de sentença. Expeça-se alvará em favor da perita do saldo remanescente dos honorários periciais depositados . Sem taxa única e despesas processuais. Diante da litigiosidade do incidente, condeno a parte autora/liquidante ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da diferença entre o laudo pericial inicial e o laudo complementar (R$ 32.000,00) , atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, sobretudo o tempo de tramitação do processo, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido. A incidência dos honorários deve ocorrer sobre o valor do saldo devedor atualizado, que já inclui correção e juros, sem novas incidências, sob pena de bis in idem . Suspendo a exigibilidade da sucumbência, pois a parte autora/liquidante é beneficiária da gratuidade de justiça. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).