5014932-15.2025.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5014932-15.2025.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: RODRIGO FERNANDO SANTANA SEABRA CPF: 051.849.876-06 e outros RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar, ajuizada por Sabrina Carla de Pádua e Rodrigo Fernando Santana Seabra, qualificados nos autos, em face do Município de Nova Lima. Decido. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 10608237228. Impugnação a contestação apresentada em ID- 10616933343. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer Oitiva de testemunhas; Depoimento pessoal do representante legal do Município; Que o Município apresente cópia integral do procedimento administrativo que autorizou a intervenção material no Lote 16, Quadra 15, indicando número do processo, data, autoridade responsável e eventual notificação prévia aos possuidores, como: ordem de serviço, despacho autorizando intervenção, relatório de fiscalização, parecer jurídico, mapa delimitando a área, identificação dos fiscais, registro de notificação prévia, cronograma de obra, ato administrativo formal; Expedição de ofício para remessa integral do processo administrativo da REURB referente ao núcleo Fazenda do Benito; Inspeção judicial; Perícia técnica apenas subsidiariamente A parte ré requer Produção de Prova Pericial de engenharia e agrimensura; prova testemunhal; Prova Documental Suplementar. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro PARCIALMENTE os requerimentos de provas apresentados pelas partes. Todavia, saliente-se que o deferimento da prova documental suplementar está condicionado a sua conformidade com o art.435 do CPC e deverá ser trazida em até 10 dias. INDEFIRO: Inspeção judicial. A prova pericial supre a inspeção judicial requerida. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. Fica o Município intimado para no prazo de 15 dias, apresentar aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que autorizou a intervenção material no Lote 16, Quadra 15, indicando número do processo, data, autoridade responsável e eventual notificação prévia aos possuidores, como: ordem de serviço, despacho autorizando intervenção, relatório de fiscalização, parecer jurídico, mapa delimitando a área, identificação dos fiscais, registro de notificação prévia, cronograma de obra, ato administrativo formal; e a remessa integral do processo administrativo da REURB referente ao núcleo Fazenda do Benito. Após a juntada dos documentos pelo município, fica a parte autora intimada a requerer o que tem de direito. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima