5014649-58.2023.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5014649-58.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO BENTO DE MIRANDA CPF: 014.942.756-51 e outros RÉU: COMERCIO DE AUTOMOVEIS GT CAR LTDA CPF: 33.656.602/0001-50 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível (indenização por danos materiais e morais), ajuizada por LEANDRO BENTO DE MIRANDA e BÁRBARA KELLY ESTEVES DE MIRANDA em face de COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GT CAR LTDA. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Pelo Sr. Perito foi apresentado Laudo Técnico Pericial conforme ID 10648302675. Oportunizada vistas as partes, manifestaram nos ID’s 10663968082, 10666334734 e 10668555012. Relatado o necessário. Decido. Ao analisar detidamente as alegações das partes em conjunto com o laudo pericial pude inferir que o Expert se valeu de toda documentação constante nos autos e encontrou as condições técnicas do veículo objeto do presente, em observância aos elementos constantes nos autos. Neste particular, o trabalho realizado pelo Perito, vale deixar registrado, cumpriu o desiderato perseguido, porquanto se prendeu a critérios de ordem técnica, razão pela qual hei por bem homologar o Laudo Técnico Pericial de ID 10648302675. Após, proceda a Secretaria do juízo com a liberação dos honorários do Sr. Perito via sistema AJ . Declaro encerrada a instrução processual. Oportunizo às partes a apresentação de razões finais, na forma de memoriais, levando-se em conta as determinações constantes do caput e § 2º do art. 364 do CPC. Deverão as partes fazerem expressa menção aos depoimentos e documentos constantes dos autos, nos quais basearem as alegações fáticas e jurídicas que lançarem nas derradeiras alegações, o que, inclusive, agilizará o trabalho do juízo na prolação da sentença. A manifestação protocolizada fora do prazo será desconsiderada pelo julgador, quando da prolação da sentença. Por envolver a presente lide relação de consumo , as partes deverão se manifestar expressamente sobre a validade do contrato nos termos do art. 54, caput, §3º e §4º do CDC, conjugado com os artigos 1º e 6º, III, também do Código Consumerista, que assim dispõem: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os differentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Decorrido o prazo de manifestação das partes com a apresentação das razões finais, ou certificada a inércia, façam-me os autos conclusos para julgamento e prolação de sentença. Cumpra-se com urgência. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim