5014615-83.2024.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5014615-83.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BALTAZAR CPF: 763.199.207-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de não fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA BALTAZAR em face de BANCO BMG S/A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é aposentada por invalidez pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e que contratou operações de crédito junto ao réu e a outras instituições financeiras, passando a suportar descontos mensais que comprometiam aproximadamente 49,78% de sua remuneração líquida, situação que teria ocasionado superendividamento e comprometido seu sustento e de sua família. Sustenta que os descontos são excessivos, requerendo a limitação das consignações a 30% dos rendimentos líquidos, ou, subsidiariamente, a 35%, bem como a renegociação dos contratos, indenização por danos morais e demais consectários legais. Deferido o benefício da justiça gratuita mas não a tutela antecipada [id 10256633371]. O réu apresentou contestação [id 10224698708], narrando, em síntese, a regularidade das contratações eletrônicas, a validade dos contratos celebrados, a observância dos limites legais de consignação, a inexistência de prática abusiva, bem como a improcedência do pedido. Réplica [id 10276423501]. Decisão de saneamento e organização do processo [id 10504739060]. Sobreveio cuidadoso laudo pericial [id 10569245312], com posterior esclarecimento [id 10602654168]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da licitude dos descontos realizados pelo Banco réu sobre os proventos do autor e da alegada extrapolação da margem consignável apta a justificar a limitação judicial dos descontos, bem como eventual indenização por danos morais. Para o deslinde da causa foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial mostrou-se claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e ao ponto controvertido fixado. Conforme apurado pela expert, foram identificadas as operações de crédito objeto da demanda, consistentes em contratos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito benefício. Após análise dos contracheques, contratos, faturas e documentos apresentados pelas partes, concluiu a perita que os descontos realizados pelo Banco BMG observaram rigorosamente a legislação aplicável aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, especialmente a Lei Estadual nº 19.490/2011, o Decreto Estadual nº 46.278/2013 e alterações posteriores. Concluiu, ainda, que os descontos efetuados permaneceram dentro dos limites da margem consignável legalmente prevista para cada modalidade de operação financeira. Segundo o laudo, na competência de janeiro de 2023, a margem utilizada junto ao Banco réu representava apenas 16,15% da remuneração líquida do autor, compreendendo empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão benefício, permanecendo dentro dos limites autorizados pela legislação estadual. A expert consignou expressamente que os descontos relativos ao cartão de crédito consignado e ao cartão benefício observaram o sublimite de 10% destinado a tais modalidades de crédito, enquanto os empréstimos consignados observaram a margem própria correspondente. Também concluiu que a margem consignável ampliada utilizada pelo autor permaneceu dentro dos limites legais de consignação previstos para servidores públicos estaduais. Após a apresentação do laudo, a parte autora requereu diversos esclarecimentos. Todavia, a perita manteve integralmente suas conclusões. Esclareceu que, embora não tenha sido localizado o termo de adesão originário do cartão de crédito consignado nº 5135.0744.4446.7111, foi possível reconstruir toda a evolução da operação mediante as faturas constantes dos autos, refazendo a evolução da dívida, dos encargos financeiros e dos descontos efetivamente realizados. Consignou, ainda, que os juros efetivamente cobrados foram de 4,99% ao mês, conforme demonstrado nas próprias faturas, sendo tal percentual inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza durante o período analisado. Esclareceu, igualmente, que não houve cobrança cumulativa de juros remuneratórios, encargos financeiros, juros de mora ou juros sobre juros. Inclusive, procedeu à simulação da evolução da dívida mediante aplicação de juros simples, concluindo que tal metodologia produziria exatamente o mesmo saldo devedor encontrado, uma vez que os pagamentos mensais sempre superaram os juros incidentes, inexistindo capitalização capaz de majorar artificialmente a dívida. Também informou que as únicas tarifas identificadas consistiram em duas tarifas de cadastro, no valor de R$ 15,00 cada, esclarecendo, contudo, que não é possível afirmar tecnicamente, apenas com os documentos constantes dos autos, que tais cobranças fossem indevidas. Quanto ao seguro prestamista, esclareceu que há proposta de adesão eletrônica e que não foram localizados lançamentos de cobrança de prêmio de seguro nas faturas analisadas. A perita também destacou que eventual análise acerca da política de concessão de crédito, boa-fé contratual, superendividamento ou dever de informação extrapola os limites técnicos da perícia contábil, restringindo-se seu trabalho à verificação objetiva da regularidade dos descontos frente aos limites legais de consignação. Por fim, reafirmou categoricamente que os descontos efetuados pelo Banco réu permaneceram em conformidade com a legislação estadual aplicável durante todo o período analisado. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia. Ao contrário, o laudo e seus esclarecimentos demonstram, de forma consistente, que os descontos promovidos pelo réu respeitaram integralmente os limites legais incidentes sobre a remuneração do autor. Cumpre ressaltar que a alegação inicial de comprometimento de aproximadamente 49,78% da renda líquida decorre da soma de operações mantidas com diversas instituições financeiras, circunstância que, por si só, não autoriza imputar responsabilidade exclusiva ao Banco réu. A eventual situação de endividamento global do autor não demonstra, isoladamente, qualquer irregularidade nas operações contratadas junto ao requerido, tampouco autoriza a revisão judicial dos contratos regularmente celebrados. Também não prospera a alegação de ausência de análise da capacidade financeira do consumidor. Embora a perita tenha consignado inexistirem documentos que demonstrem tal análise, igualmente esclareceu que essa circunstância, por si só, não permite concluir pela ilicitude da contratação, tratando-se de questão jurídica estranha ao objeto técnico da perícia. Além disso, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade das contratações eletrônicas, com assinatura digital, registros de validação, documentos pessoais, fotografia ("selfie"), autorizações e comprovantes da disponibilização dos valores contratados. Assim, não se verifica qualquer elemento concreto apto a demonstrar vício de consentimento, fraude, cobrança abusiva ou descumprimento da legislação pertinente. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, inexiste fundamento para determinar judicialmente a limitação dos descontos, a renegociação compulsória dos contratos ou a restituição de valores. Pela mesma razão, não há falar em indenização por danos morais. Os descontos decorreram de contratos regularmente celebrados e foram realizados dentro dos limites autorizados pela legislação, inexistindo ato ilícito capaz de caracterizar lesão aos direitos da personalidade do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação em virtude da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Promova-se o pagamento de honorários da perita. P.R.I. cgr Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora