5014264-33.2020.8.13.0701

Apelação Cível Nº 5014264-33.2020.8.13.0701/MG TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB MG133653) APELANTE : PONTO NOBRE PAINEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO (OAB MG072469) ADVOGADO(A) : MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO (OAB MG062099) APELANTE : ROGERIO JOSE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO (OAB MG072469) ADVOGADO(A) : MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO (OAB MG062099) APELADO : GRAZIELLA MARCAL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN KRISTINA LOPES FURTADO (OAB MG205463) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO FURTADO DA SILVA (OAB MG064202B) ADVOGADO(A) : LUCIANO FIDELIS BARDUCO (OAB MG202616) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA E A DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. OS RÉUS SUSTENTAM A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EXCESSO DOS VALORES ARBITRADOS E ABATIMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO SEGURO DPVAT. A SEGURADORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DANOS ESTÉTICOS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EXCESSO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA; (II) SABER SE O ACIDENTE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA; (III) SABER SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA; (IV) SABER SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS E SE OS VALORES ARBITRADOS OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (V) SABER SE A COBERTURA SECURITÁRIA ABRANGE OS DANOS ESTÉTICOS; E (VI) SABER SE O SEGURO DPVAT E O AUXÍLIO-DOENÇA DEVEM SER COMPENSADOS COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR MANTÉM-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO, ANTERIORMENTE CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DEMONSTRA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA AUTORA, INEXISTINDO PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OS COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS E ASSISTENCIAIS GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM AS LESÕES SOFRIDAS E DEMONSTRAM OS DANOS EMERGENTES. OS LUCROS CESSANTES MOSTRAM-SE DEVIDOS DIANTE DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, SENDO POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DIANTE DA ATIVIDADE AUTÔNOMA EXERCIDA PELA AUTORA. O AUXÍLIO-DOENÇA POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO CIVIL, SENDO INCABÍVEL SUA COMPENSAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS POSSUEM FATOS GERADORES E FINALIDADES DISTINTAS, SENDO PLENAMENTE CUMULÁVEIS. OS VALORES ARBITRADOS MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DAS LESÕES, O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AS SEQUELAS PERMANENTES E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. A COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS CORPORAIS COMPREENDE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS LESÕES FÍSICAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA, ABRANGENDO, NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS ESTÉTICOS, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUALMENTE PREVISTOS. O ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT RESTRINGE-SE ÀS VERBAS DE NATUREZA PATRIMONIAL, NÃO ALCANÇANDO AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA CARACTERIZA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES, AINDA QUE A VÍTIMA EXERÇA ATIVIDADE AUTÔNOMA, PODENDO O ARBITRAMENTO OCORRER COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO QUANDO AUSENTE PROVA PRECISA DA RENDA. 3. É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS, POR POSSUÍREM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. 4. A COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS CORPORAIS ALCANÇA OS DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DO SINISTRO, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE. 5. O AUXÍLIO-DOENÇA NÃO SE COMPENSA COM A INDENIZAÇÃO CIVIL E O SEGURO DPVAT SOMENTE PODE SER DEDUZIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE NATUREZA PATRIMONIAL." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.