5014150-56.2025.8.21.0003

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014150-56.2025.8.21.0003/RS AUTOR : RIVELINO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A parte autora impugnou a autenticidade dos contratos digitais apresentados pelo réu, apontando inconsistências relevantes e ausência de documentos essenciais, requerendo a realização de perícia técnica em tecnologia da informação para verificar a validade dos documentos anexados. Considerando que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura digital recai sobre a instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061), e diante da hipossuficiência demonstrada pela autora, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Muito embora tenha incidência do Código de Defesa do Consumidor nos autos, deve a parte autora realizar prova mínima de fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC. Outrossim, os pedidos formulados pelo réu, consistentes em depoimento pessoal da parte autora, expedição de ofício ao Bancoob e juntada de documentos novos, não se mostram pertinentes ou necessários ao deslinde da controvérsia, que se concentra na validade dos contratos digitais, razão pela qual os indefiro. Assim, defiro a produção da prova pericial técnica requerida pela autora, a ser realizada por profissional especializado, com o objetivo de aferir a autenticidade da assinatura digital posta no contrato objeto da lide. Nomeio o(a) Sr(a). Perito(a) ALEXANDRE FERREIRA CARMINATI , o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar honorários periciais, no prazo de 05 dias. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos honorários periciais, cumpre registrar que, por analogia ao entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.846.649 (Tema 1061 do STJ), segundo o qual o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, determino que o adiantamento dos honorários periciais seja suportado pela parte ré. Aceito o encargo e apresentado o valor dos honorários, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca do montante indicado e providencie o respectivo depósito. Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos periciais. Caso o perito não aceite o encargo, fica autorizada a Unidade a proceder à nomeação sucessiva, em ordem alfabética, de especialistas da área habilitados no sistema EPROC. Agendada a intimação das partes. Dil. legais.