5013779-86.2024.8.13.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Ka Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena - MG - CEP: 36200-794 PROCESSO Nº: 5013779-86.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: TATIANE ALEXSANDRA DO NASCIMENTO CPF: 094.063.886-00 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 DECISÃO Vistos em saneamento, etc… Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, posto que as questões de fato e de direito demandam dilação probatória, passo ao saneamento e organização do processo, na forma no artigo 357 do Código de Processo Civil. Concedida a gratuidade de justiça a Requerente em ID.10315742735 (30/09/2024). Deferido o pedido de Inversão do Ônus da Prova formulado pela Requerente em ID.10510150306 (28/08/2025). DA INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela instituição financeira ré, haja vista que a peça exordial preenche integralmente os requisitos formais estatuídos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo causa de pedir clara e pedidos certos e determinados que decorrem logicamente da narrativa fática apresentada. Ademais, a descrição dos eventos reputados ilícitos e a discriminação dos encargos e retenções questionados permitiram ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, restando perfeitamente delimitada a relação jurídica litigiosa, razão pela qual a insurgência defensiva confunde-se com o próprio mérito da demanda e com este será oportunamente apreciada. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Em análise dos autos não vislumbro demais questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, nem questões processuais pendentes, eis que todos os pedidos incidentais formulados pelas partes já foram apreciados. No mais, verifica-se que as partes se encontram devidamente representadas, não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas, trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes as condições da Ação e demais pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Declaro o processo saneado e passo à sua organização. São os pontos controversos da demanda: a existência de falha na prestação do serviço de segurança da instituição Ré, a legitimidade e regularidade das transações e retenções financeiras em conta, e a configuração de danos materiais e morais passíveis de indenização. Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Devidamente oportunizado às partes o direcionamento da fase de produção de provas, assim se manifestaram: A Requerente, em ID.10523863714 (25/08/2025), requereu a produção de prova pericial e documental. O Requerido, em ID.10494808501 (15/07/2025), manifestou seu desinteresse na produção de prova, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É mister ressaltar que o Juiz é o destinatário da prova, e a ele compete avaliar e determinar a produção das provas que entende relevantes à formação de seu juízo. Defiro a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do Diploma Processual Civil. Defiro a prova pericial, haja vista sua manifesta pertinência para auditar os metadados (logs, IPs e geolocalização) da plataforma da Ré, restando indispensável à aferição de eventual quebra dos deveres de segurança e à comprovação da autoria das transações eletrônicas impugnadas. São as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: a autoria e origem dos acessos biométricos/dispositivos utilizados na conta, na eficácia dos mecanismos de segurança e autenticação adotados pela Ré no momento das transações eletrônicas, e na extensão dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais alegados pela Requerente. Para os fins aqui traçados, nomeie-se um perito digital, cadastrado no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – AJ/TJMG. Ressalta-se que na forma do artigo 95, do Código de Processo Civil, os honorários serão rateados, sendo o da Autora, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, suportado pelo Estado, seguindo a tabela de preços estabelecida pela portaria vigente. Vejamos as disposições da nossa legislação processual: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. Diante do exposto, defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais. O perito deve ser intimado, com cópia desta decisão, para manifestar se aceita ou não o encargo, no prazo de 20 (vinte) dias. Encargo do qual deverá ser escrupulosamente cumprido, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do CPC. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da nomeação, e, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, do CPC. Designados dia, horário e local da realização da perícia, intime-se a parte, através de seu advogado (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser elaborado na forma prevista no artigo 473, do Código de Processo Civil. Realizada a perícia, o perito protocolizará o laudo em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua realização. A seguir, intime-se a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias (artigo 477 do CPC) e, ao término do referido prazo, o assistente técnico oferecer seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena