5013236-61.2022.8.13.0183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013236-61.2022.8.13.0183/MG AUTOR : ALDENIR JOSE RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA LADEIRA (OAB MG118997) ADVOGADO(A) : RÔMULO SILVA LADEIRA (OAB MG185394) ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE VIVEIROS PEREIRA (OAB MG185489) AUTOR : LAURIANA MARIA TAVARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA LADEIRA (OAB MG118997) ADVOGADO(A) : RÔMULO SILVA LADEIRA (OAB MG185394) ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE VIVEIROS PEREIRA (OAB MG185489) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALDENIR JOSÉ RAMOS e outra em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Em decisão intercorrente em evento 153, o Juízo indeferiu os pedidos dos autores, bem como homologou os honorários periciais no valor de R$3.480,00, determinando a intimação da ré para efetuar o respectivo depósito no prazo de cinco dias, sob pena de presunção de desistência da prova. O perito apresentou manifestação em evento 168 reiterando o pedido de levantamento de 50% dos honorários e indicando as novas datas para a diligência pericial (10 e 11 de agosto de 2026). A parte autora apresentou nova petição em evento 175 tomando ciência das novas datas agendadas para a perícia e reiterando a necessidade de adoção de metodologia pericial ampla e abrangente para a caracterização e medição da pluma odorífera proveniente da ETE Bananeiras. O perito oficial peticionou no em evento 176, noticiando a divergência entre as partes acerca do custeio e do alcance metodológico e submetendo a decisão sobre qual metodologia adotar à deliberação do Juízo. Em última manifestação a ré noticiou ciência acerca das datas designadas para a perícia e requereu o indeferimento liminar ou o desentranhamento da petição apresentada pela parte autora, alegando seu caráter tumultuoso e intempestivo. (evento 178) Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a prova pericial se destina a suprir a ausência de conhecimento técnico-científico do magistrado sobre fatos complexos vertidos no processo, nomeando-se profissional habilitado e de confiança do Juízo para o encargo, nos termos do art. 156 do CPC. Nesse norte, a escolha dos métodos, instrumentos, amostragem e procedimentos científicos necessários para responder aos quesitos formulados e para a aferição da realidade fática é matéria afeta à autonomia técnica do perito oficial. Não cabe ao Juízo, desprovido de expertise sanitária e ambiental, imiscuir-se na definição dos critérios operacionais e metodológicos que o profissional habilitado deve empregar no exercício de seu múnus. Conforme preconiza o artigo 473, inciso III, do CPC, a indicação do método utilizado na perícia e a demonstração de sua aceitabilidade pelos especialistas da área do conhecimento pertencem ao próprio laudo técnico, sendo de responsabilidade do profissional nomeado a escolha dos meios aptos a conferir higidez e consistência às suas conclusões. Ademais, a fixação do objeto da perícia e a homologação dos honorários periciais no montante de R$3.480,00 restaram preclusas no curso do procedimento, restando delimitado o escopo da prova em consonância com os parâmetros financeiros e operacionais aceitos para o feito, em estrita observância à isonomia com os demais processos análogos que tramitam nesta Comarca. Portanto, por se tratar de questão estritamente técnica, cuja definição compete exclusivamente ao perito nomeado no uso de sua independência profissional e responsabilidade cadastral perante os órgãos de classe, o indeferimento do requerimento é medida imperativa. Caberá ao expert conduzir a amostragem e fundamentar suas conclusões no laudo pericial com os recursos e metodologias que entender adequados e disponíveis dentro do quadro homologado. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido formulado em evento 176, considerando que a definição de metodologias, amostragem e procedimentos de aferição constitui questão estritamente técnica, cuja escolha e fundamentação competem exclusivamente ao perito oficial, no exercicio de sua autonomia profissional. 2) DETERMINO , ainda, ao perito que dê prosseguimento à realização da prova pericial nos moldes e limites financeiros homologados, empregando os recursos técnicos que julgar necessários e suficientes para a elucidação dos quesitos apresentados. 3) Por fim, diante do lapso temporal e da proximidade da data anteriormente designada, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias , redesigne a perícia técnica, viabilizando a prévia intimação de ambas as partes. facultado-se aos litigantes e assistentes técnicos o acompanhamento dos trabalhos, nos termos do art. 466,ª2° e 474 do CPC. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.