5013160-27.2025.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013160-27.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: BENEDITO DOS REIS VIEIRA CPF: 542.512.066-49 RÉU: NIVIA MARIA SOARES CPF: 320.608.316-87 e outros SENTENÇA Vistos… Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por BENEDITO DOS REIS VIEIRA em desfavor de ELVIRA MARIA SOARES SCHIAVINATO, NIVIA MARIA SOARES e ISADORA GOMES CARNEIRO, decorrente da ação de despejo que tramita sob os autos de n° 0169474-14.2010.8.13.0702. Em sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para: (…) declarar a rescisão contratual do contrato de locação verbal entre as partes, decretando o despejo do imóvel mencionado na exordial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação (Lei 8.245/91, artigo 63, § 1º, letras “a” e “b”). E, para condenar o réu a custear a reforma do imóvel, com base no laudo pericial, decotando os valores das benfeitorias que remanescerem no imóvel, a serem apuradas em liquidação de sentença. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Intimado acerca do valor depositado nos autos e para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, a parte exequente informa que resta pendente a designação de perícia para avaliação do imóvel para fins de liquidação de sentença. Todavia, o presente cumprimento provisório de sentença, como já afirmado, se destina exclusivamente a entrega das chaves e a execução dos honorários sucumbenciais. Eventual perícia para liquidar a parte ilíquida da sentença e posterior cumprimento de sentença acerca da reforma ou pagamento de benfeitorias deve ocorrer nos autos da ação originária. Em face da quitação do débito, e ainda, que houve o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado a decisão, após as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia