5013074-37.2025.8.21.0022

Apelação Cível Nº 5013074-37.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ZELI DOS SANTOS FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE SINDICAL EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DIANTE DAS FRAGILIDADES APONTADAS PELA PERÍCIA NA ASSINATURA ELETRÔNICA; (II) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14. 2. A ENTIDADE SINDICAL COMPROVOU A CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EM QUE A AUTORA MANIFESTA CONSENTIMENTO EXPRESSO COM A FILIAÇÃO E COM OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. A INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO INCLUI A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, QUE DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DA CONTRATANTE. 4. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CUJA APLICAÇÃO PRESSUPÕE PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC, NEM PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE EXIGE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL REALIZADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA É VÁLIDA QUANDO A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DEMONSTRA CONSENTIMENTO EXPRESSO, LIVRE E INFORMADO DO CONTRATANTE, AINDA QUE A PERÍCIA NÃO CONFIRME A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ZELI DOS SANTOS FURTADO contra a sentença que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 76, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ZELI DOS SANTOS FURTADO em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica revogada a tutela de urgência deferida, devendo ser comunicado o INSS acerca do presente julgamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposta apelação, dê-se vista à parte apelada, pelo prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal, para juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º) e, se for o caso, julgamento. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Em suas razões recursais ( evento 81, APELAÇÃO1 ), o apelante defendeu a reforma integral da sentença de improcedência, sustentando que a requerida não comprovou de forma segura e inequívoca a contratação da filiação sindical que originou os descontos em seu benefício previdenciário, especialmente diante das conclusões do laudo pericial que apontaram fragilidades na assinatura eletrônica utilizada. Assim, requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. Retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à validade da filiação associativa da parte autora junto à entidade sindical demandada e à consequente legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, importante consignar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual incidente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse viés, destaca-se a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, aplicável a teoria do risco objetivo, prevista no artigo 14 da Lei 8.078/90 nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em análise, a parte autora relatou ter identificado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário nos valores de 2,5% de seu benefício previdenciário, com a credora SINDNAPI. Alegou desconhecer a origem desses débitos, afirmando jamais ter firmado contrato com a parte requerida ou autorizado tais cobranças, o que levanta indícios de fraude. Diante disso, requereu o reconhecimento da inexistência do contrato por ausência de consentimento, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Relativamente à comprovação da origem dos descontos, diante da negativa de contratação do produto ou serviço por parte da parte autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à demandada acostar aos autos elementos probatórios que comprovassem a legitimidade da cobrança. Ao analisar os autos, observa-se que a parte requerida juntou em sua contestação um link contendo gravação de áudio, a qual comprova a efetivação da contratação. Na referida gravação, a autora confirma a associação de forma expressa, manifesta concordância e consentimento com a contratação e com os descontos mensais no valor de 2,5% no valor de seu benefício previdenciário, em favor da mencionada associação ( evento 9, VIDEO2 ). As contratações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone são amplamente aceitas em nosso ordenamento jurídico, desde que seja possível extrair do ato uma manifestação de vontade livre, consciente e informada da parte contratante. No caso em apreço, a entidade requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar, além dos documentos relativos à adesão eletrônica ( evento 9, FICHIND6 ), a gravação de áudio da conversa telefônica que originou o vínculo associativo. A perícia não foi conclusiva quanto à autenticidade da assinatura eletrônica, uma vez que identificou a ausência de elementos técnicos essenciais para a verificação segura da autoria, não sendo possível afirmar, de forma inequívoca, que a assinatura digital pertence à autora. Todavia, tal circunstância não pode ser analisada isoladamente, pois o conjunto probatório dos autos não se limita ao documento eletrônico questionado. Com efeito, há registro de áudio em que a própria requerente manifesta autorização expressa para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, elemento que deve ser considerado em conjunto com as demais provas produzidas para a formação do convencimento acerca da existência da relação jurídica discutida. A prova de áudio, por sua natureza direta, sobrepõe-se à presunção de vício de consentimento decorrente da vulnerabilidade da consumidora. A gravação demonstra que os elementos essenciais do negócio jurídico – objeto, partes e consentimento com a contraprestação (desconto) – foram devidamente informados e aceitos pela apelada. Em mesmo sentido, menciona-se julgados desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NO CASO CONCRETO, A ENTIDADE SINDICAL COMPROVOU QUE OS DESCONTOS DECORREM DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PARA TANTO, APRESENTOU ÁUDIO ATRAVÉS DO QUAL A PARTE APELANTE EXPRESSAMENTE ANUIU À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50451659020238210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 26-03-2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA. VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA . VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATUALIDADE PELA RÉ. NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELA AUTORA. 1. Desincumbindo-se a ré de seu ônus de comprovar a contratação ao anexar o registro de áudio, bem como não logrando a autora em demonstrar a ocorrência de algum vício de consentimento na celebração do contrato associativo, ou a prática de algum ato abusivo por parte da ré, resta cristalina há prova da existência de relação contratual, de modo que justificado os descontos no benefício previdenciário da autora.2. Sucumbência confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte ré em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50138039720248210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) Dessa forma, a alegação de que não houve contratação ou que esta se deu de forma viciada não encontra respaldo na prova produzida. O consentimento verbal, expresso e detalhado, confere validade ao negócio jurídico. Diante disso, a prova apresentada foi suficiente para confirmar a relação jurídica entre as partes e a existência do débito, não subsistindo fundamento para que a parte apelante negue a existência da relação contratual, tampouco alegue desconhecimento quanto aos descontos decorrentes do referido contrato. Consequentemente, a pretensão de restituição em dobro dos valores e de indenização por danos morais depende da comprovação de um ato ilícito, o qual, como visto, não ocorreu. Sendo legítima a contratação e, por consequência, os descontos efetuados, não há que se falar em cobrança indevida a ensejar a repetição do indébito, muito menos em dobro, cuja aplicação, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento indevido. Da mesma forma, a indenização por danos morais, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a prática de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Ausente o ato ilícito por parte da apelada, que agiu amparada por contrato válido, não se configura o dever de indenizar. Portanto, diante da comprovação da existência de relação contratual e, consequentemente, da legitimidade dos descontos efetuados, impõe-se o desprovimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento de 100% das custas processuais, bem como fixo os honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao apelo , nos termos da fundamentação.