5012976-42.2023.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012976-42.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: NELIDE FERREIRA FRAGA CPF: 266.566.588-30 RÉU: Unimed Seguradora CPF: 92.863.505/0001-06 SENTENÇA VISTOS… Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA proposta por NELIDE FERREIRA FRAGA em face de UNIMED SEGURADORA S.A. Em sua petição inicial, a autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 31/08/2022, no qual sofreu queda de motocicleta, resultando em sérios traumas, incluindo fratura do platô tibial e contusão no joelho. Sustenta que as lesões geraram incapacidade permanente e parcial de membro inferior. Afirma ter percebido indenização do seguro DPVAT na ordem de R$ 4.725,00, o que comprovaria o reconhecimento da invalidez. Argumenta expressamente que, após cumprir pontualmente a obrigação assumida com a ré, sofrer sérias lesões previstas na apólice de seguro como indenizáveis, bem como comunicar a seguradora e enviar toda a documentação solicitada, não recebeu valor algum na via administrativa. Diante disso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da ré ao pagamento integral da indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente, acrescida de consectários legais, custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a requerida Unimed Seguradora apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual por ausência de documentos indispensáveis, a carência de ação ante a perda do objeto, sustentando a quitação prévia da obrigação, e impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, sustentando ter efetuado o pagamento do montante de R$ 18.157,16 em 16/06/2023, o qual quitaria a obrigação contratual. Esclareceu que a quantia foi apurada mediante a aplicação do grau de invalidez parcial aferido na documentação médica (60% de perda funcional do membro inferior esquerdo) sobre o percentual previsto na Tabela SUSEP/Contratual para a perda de tal membro (70%), resultando na indenização de 42% sobre o capital segurado vigente. Defendeu a legalidade do cálculo pro rata, sustentando ser indevido o pagamento do teto de 100% para lesões parciais. Invocou o entendimento fixado no Tema 1.112 do STJ quanto ao dever de informação em seguros de vida em grupo. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos formulados, postulando subsidiariamente a dedução dos valores já quitados, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a realização de perícia médica judicial. Ausente Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas. As partes requereram a produção de prova pericial. Designada perícia médica, o perito informou que agendado o exame médico pericial, não compareceu o interditando, para a perícia, inviabilizando a realização da perícia e apresentação de laudo médico pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Das preliminares Ausência de Interesse Processual A parte ré arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de falta de documentos indispensáveis para a regulação do sinistro na via administrativa. Analisando o caderno processual, verifica-se que a parte autora demonstrou de forma satisfatória ter ingressado com o requerimento administrativo junto à seguradora ré. Por outro lado, a parte requerida não logrou comprovar a alegada ausência de entrega dos documentos solicitados ou que eventual desatendimento por parte da autora tenha ocorrido de forma intempestiva no âmbito administrativo. Ressalte-se que a exigência do prévio requerimento administrativo não impõe o esgotamento dessa via, bastando a demonstração da tentativa de solução extrajudicial ou a existência de pretensão contestada pela seguradora, o que restou plenamente caracterizado no caso, mormente diante da própria resistência de mérito oferecida pela ré em sua contestação. Além disso, a inafastabilidade da jurisdição é garantia constitucionalmente assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo óbice ao processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Falta de Interesse de Agir A ré arguiu a carência de ação ante a suposta perda do objeto da demanda, sustentando a ausência de interesse de agir em razão do pagamento administrativo realizado na quantia de R$ 18.157,16, o qual daria ensejo à quitação integral da obrigação contratual. A realização de pagamento parcial do seguro na via administrativa não retira da parte segurada o interesse de agir para pleitear em juízo a complementação que entende devida até o teto integral do capital segurado. A discordância do consumidor quanto ao valor quitado, bem como em relação aos critérios de cálculo empregados pela seguradora para a apuração do grau de invalidez e aplicação das tabelas contratuais, evidencia a existência de pretensão jurídica resistida e o binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido. A quitação dada no âmbito administrativo limita-se aos valores efetivamente recebidos pela segurada, não impedindo a discussão judicial sobre a legalidade das cláusulas limitativas ou o direito à complementação da indenização securitária, sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso à justiça. Assim, a alegação de quitação plena e de correção do montante pago diz respeito ao mérito da causa e com ele será devidamente apreciada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação / falta de interesse de agir por perda do objeto. Da inversão do ônus da prova Há que se ponderar que a inversão do ônus da prova, nesta ação, tem previsão legal, ou seja, é assegurada pela norma do art. 61, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Ademais, a inversão é faculdade concedida ao juiz, que poderá utilizá-la todas as vezes que o pedido versar sobre relação de consumo, como no caso, devendo a ré preparar sua defesa e suas provas, como conhecedora da lei e em atendimento ao devido processo legal. Do Mérito O segurador ao ofertar o contrato de seguro promove cálculos atuariais levando em consideração os riscos, o valor da indenização e as características do segurado, com base nos quais se chega ao valor do prêmio a ser pago pelo estipulante. Cumpre registrar que o contrato de seguro tem como norte o princípio do mutualismo, em que as pessoas se unem para viabilizar esta espécie de contrato, tendo previamente estipulados os riscos segurados. Sendo assim, a assunção de riscos que não estejam previamente acordados, poderia prejudicar a coletividade de pessoas, gerando um desequilíbrio atuarial do grupo de segurados. Sobre o tema, discorre Ivam Oliveira Silva: O prêmio é um elemento de extrema importância no contrato de seguro, haja vista que ele representa a prestação do segurado pela assunção dos riscos predeterminados assumidos pelo segurador. Além disso, os prêmios recebidos pelos seguradores acabam por constituir um fundo comum para a própria articulação do mercado segurador. Sem prêmio, não haverá recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administração, dividendos para os acionistas das sociedades seguradoras, etc. (…) Considerando-se que o instituto do seguro, desde o seu nascedouro, simboliza a reunião de esforços coletivos do conjunto de segurados, que fazem parte da carteira da seguradora, para a prevenção de eventuais intempéries que poderão sofrer alguns deles, o valor do prêmio tem posição nuclear, pois é dele que haverá fundo suficiente para o pagamento dos sinistros cobertos pela apólice em que se verificou a ocorrência do dano. SILVA, Olveira, I. D. (01/2012). Curso de Direito do Seguro, 2ª edição. [VitalSource Bookshelf Online]. Retrieved from , p. 125. No caso concreto, instada a produzir a prova pericial médica, medida indispensável para a aferição do real grau de incapacidade laboral e a eventual existência de complementação da indenização devida, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à perícia designada. Ressalte-se que a prova pericial era ato essencial para a verificação do nexo causal e do correto enquadramento da lesão na Tabela da SUSEP/Contratual. Diante do pagamento administrativo já promovido pela requerida, incumbia à autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando que a sua incapacidade superava o percentual já indenizado. A ausência injustificada à perícia médica inviabilizou a aferição técnica da extensão das lesões, configurando a preclusão da prova e resultando no não cumprimento do ônus probatório que lhe cabia. Por conseguinte, subsiste a presunção de higidez do valor já pago pela seguradora no âmbito administrativo. Desta forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia