5012842-14.2024.8.21.0037

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012842-14.2024.8.21.0037/RS AUTOR : VIVIANA EDUARDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE DA SILVA BRUM (OAB RS085583) AUTOR : THALIA FABIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE DA SILVA BRUM (OAB RS085583) RÉU : MARINA CARDOSO ADVOGADO(A) : THIAGO PRATES MADRUGA (OAB RS057949) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) DESPACHO/DECISÃO 1. Da perícia médica judicial: Verifica-se nos autos que a demandada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais acostou, no evento 36.5 , laudo pericial administrativo, elaborado por Josemar Pedro Busanello, médico ortopedista e traumatologista, CRM 38501, TEOT 15990, profissional que usualmente é nomeado perito em processos judiciais nesta Comarca. O laudo aborda o nexo causal entre o acidente de 26/04/2024 e as lesões relatadas por THALIA FABIANA DA SILVA , concluindo pela consolidação das lesões e ausência de incapacidade funcional na data da avaliação (29/07/2024). Diante da existência de avaliação técnica sobre a extensão das lesões de THALIA FABIANA DA SILVA , elaborada por profissional de notória confiança do Juízo, o deferimento de perícia judicial quanto a essa autora mostra-se desnecessário. Situação diversa se verifica em relação à autora VIVIANA EDUARDA DA SILVA . O laudo constante do evento 36.12 , correspondente à Junta Médica de 03/09/2024, foi subscrito por três médicos, tendo o médico indicado pela parte segurada apontado redução funcional parcial de 30%, enquanto a médica da seguradora e o desempatador concluíram pela ausência de incapacidade. A conclusão final da junta administrativa, portanto, resultou de divergência técnica dirimida por desempate, e não de consenso entre os profissionais. Diante da divergência médica evidenciada nos próprios documentos produzidos na fase administrativa, a avaliação técnica sobre a extensão das lesões de VIVIANA EDUARDA DA SILVA não se mostra suficiente para o esclarecimento da controvérsia. Defiro, quanto a essa autora, a produção de prova pericial médica judicial. Nomeio como perito do juízo o Dr. JOSEMAR PEDRO BUSANELLO, CRM 38501, TEOT 15990, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, para dizer se aceita o encargo. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, beneficiária da AJG, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado, no limite estabelecido pela tabela constante do Ato n.º 038/2025-P, no valor de R$ 823,91. Fixo os seguintes quesitos gerais, sem prejuízo de quesitos suplementares: (a) existência de nexo causal entre o acidente de 26/04/2024 e as lesões relatadas por VIVIANA EDUARDA DA SILVA ; (b) existência de sequela ou invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do acidente, e seu respectivo grau; (c) tempo de afastamento das atividades habituais em razão do acidente; (d) se as limitações consignadas nos laudos administrativos (evento 36.11 e 36.12 ) persistem ou já foram consolidadas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos, nos termos dos arts. 148, 465, § 1º, e 467 do CPC. 2. Da expedição de ofício ao DPVAT: A demandada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais requereu, no evento 52.1 , a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se as autoras receberam verbas atinentes ao seguro obrigatório DPVAT em razão do acidente de 26/04/2024 e, em caso positivo, os respectivos valores. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, no endereço indicado no evento 52.1 , para que preste as informações solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente a THALIA FABIANA DA SILVA (CPF 027.366.860-98) e VIVIANA EDUARDA DA SILVA (CPF 022.549.770-08). 3. Da prova testemunhal: As autoras protestaram, no evento 53.1 , pela produção de prova testemunhal, sem apresentação do respectivo rol. Intimem-se as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão dessa modalidade probatória, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, se necessária, ou para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.