5012368-81.2025.8.21.0013

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012368-81.2025.8.21.0013/RS AUTOR : EVANDRO CARLOS JACUNIAK ADVOGADO(A) : ELOISE PETRY (OAB RS103283) ADVOGADO(A) : GREICEMARA ECCO (OAB RS103273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais a autarquia sustenta a existência de omissão na decisão, ao argumento de que a manutenção da atividade laborativa pelo autor afastaria o reconhecimento da incapacidade, além de insurgir-se contra a concessão do benefício deferido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. No caso, a alegação de que o exercício de atividade remunerada seria incompatível com o reconhecimento da incapacidade foi devidamente enfrentada pela decisão embargada, a qual adotou as conclusões do laudo pericial judicial. O perito, profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo, concluiu pela existência de incapacidade laborativa, esclarecendo de forma fundamentada o quadro clínico apresentado pelo autor. O simples fato de a parte autora ter permanecido exercendo atividade laborativa não é suficiente para afastar a conclusão pericial. É corriqueiro, sobretudo em demandas previdenciárias, que o segurado permaneça ou retorne ao trabalho por absoluta necessidade de subsistência, diante da ausência de fonte de renda e da negativa administrativa do benefício. Tal circunstância, por si só, não descaracteriza a incapacidade reconhecida tecnicamente, devendo ser analisada em conjunto com o conjunto probatório, especialmente com a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Também não assiste razão ao embargante quanto à alegação relacionada ao benefício concedido. A fungibilidade entre os benefícios por incapacidade é amplamente admitida pela jurisprudência, sendo possível ao julgador conceder benefício diverso daquele expressamente postulado quando verificados, a partir da prova produzida, os respectivos requisitos legais. Isso porque, nas ações previdenciárias, o pedido deve ser interpretado à luz da proteção social pretendida pelo segurado, cabendo ao magistrado enquadrar juridicamente os fatos demonstrados nos autos, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. Desse modo, a decisão embargada apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. A pretensão do INSS revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração , por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.