5012346-07.2024.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012346-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIA RENATA GOMES DA COSTA PEREIRA CPF: 967.512.236-68 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 e outros DECISÃO Vistos. 1. Revejo a decisão de ID 10607324472, uma vez que nela constou apenas o requerimento da parte autora quanto à produção de prova pericial. Contudo, verifica-se que a COPASA, sob o ID 10465082950, também pugnou pela realização da prova pericial, bem como indicou assistente técnico. Dessa forma, passo a proferir nova decisão. Defiro a realização de prova pericial. Uma das partes que pretendem a realização da perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita. O custeio da perícia será realizado pelo banco de perícia e pela outra parte (não beneficiária da assistência judiciária gratuita), na fração de 50% para cada. 2. Intime a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia de documentos (incluindo eventuais perícias administrativas) que possam auxiliar na realização da perícia, caso não tenha o feito. 3. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a). que consta da nomeação que ora junto aos autos. Nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.” O caso necessita de engenheiro civil. 4. Procedo à juntada da nomeação do Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) feita por este Juízo que segue anexa, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e determino que se aguarde por 30 (trinta) dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação e para que estime seus honorários, se for o caso. 5. O artigo 95, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe acerca da remuneração do perito. A meu sentir, quando há requerimento de realização de perícia pelas partes ou se é determinada de ofício pelo Juízo e uma delas é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Estado deve arcar com o valor módico estabelecido pelo e. TJMG para o Banco de Peritos, relativamente à parte beneficiária da gratuidade de Justiça, mas os outros 50% do valor do honorário a que faz jus o Perito deve ser cobrado da outra parte interessada no laudo pericial. 6. Assim, independentemente da manifestação do perito quanto à nomeação pelo Banco de Peritos, PELO SISTEMA (conforme documento ora juntado), INTIMEI (a) Perito(a) ora nomeado(a) pelo Banco de Peritos para estimar os honorários, declinando o valor bruto do que entender cabível pelo trabalho a ser realizado. Assim, o valor bruto será dividido pela metade, sendo que os 50% referentes à parte não beneficiária da AJG será paga nos próprios autos e os outros 50% serão pagos via sistema AJ (parte beneficiária da AJG - até o teto previsto na tabela da Portaria da Presidência), na forma do artigo 95 do CPC. 7. Quesitos da parte autora em ID 10475773051. Quesitos da COPASA e assistente técnico em ID 10465082950. Quesitos do Município em ID 10640572891. 8. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, CPC). Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO SANCHES AMBROGI Juiz de Direito em Substituição Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves