5012338-35.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012338-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: DANUSA RESENDE DE OLIVEIRA CPF: 031.827.906-17 RÉU: DANIELA GARCIA SOARES RODRIGUES CPF: 063.325.206-98 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas, proposta por Danusa Resende de Oliveira em face de Daniela Garcia Soares Rodrigues, Jeny da Conceição Rodrigues, Leonardo Garcia Soares Rodrigues e Flávio Garcia Soares Rodrigues. Em sua inicial, apontou a parte autora que era possuidora direta do imóvel localizado na Rua Ondina Pedrosa Nahas, nº 692, Bairro Serrado, em Belo Horizonte/MG, desde 2017, local no qual realizou diversas benfeitorias necessárias que totalizam um investimento de aproximadamente R$ 20.000,00. Destacou que, em razão de ordem liminar de reintegração de posse proferida nos autos de nº 5043896-93.2023.8.13.0024 (movida pelos réus), viu-se obrigada a desocupar o imóvel no qual residia sem receber o devido ressarcimento pelos reparos realizados, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo a produção de prova pericial de engenharia a fim de se apurar as benfeitorias por ela realizadas. Em decisão de Id. 10398912581 foi concedida gratuidade de justiça à parte autora e recebida a inicial, sendo determinada a citação dos réus e a produção da prova pericial de engenharia. Em Id. 10473856169 compareceram os réus aos autos apresentando defesa. Destacaram não possuir mais posse e propriedade do imóvel, o que impediria a realização da perícia requerida. Nomeada perita e realizada a prova, o laudo pericial foi juntado em Id. 10571674038. Intimadas as partes, requereram os réus esclarecimentos em Id. 10589663831. A parte autora, por sua vez, limitou-se a tecer argumentos complementares ao laudo (Id. 10590172076). A perita nomeada, ao ser intimada, juntou ao feito laudo complementar em Id. 10608503005. Novamente intimadas as partes, estas apontaram ciência em Id. 10613194080 e Id. 10660511672. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a autora pretende, em síntese, a realização de prova pericial de engenharia civil, a fim de apurar a extensão e o estado das benfeitorias necessárias por ela realizadas no imóvel localizado na Rua Ondina Pedrosa Nahas, nº 692, Bairro Serrado, em Belo Horizonte/MG. Sabe-se que a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil. Mas, é vedado ao magistrado se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, não se admitindo, ainda, defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção de provas, conforme preconiza o artigo 382, §§ 2º e 4º, do referido diploma legal. Dessa forma, mostra-se incabível a análise da peça de defesa apresentada pelos réus. Tratando-se de ação de produção antecipada de prova pericial, cumpre destacar que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a pertinência do pedido se justifica porquanto o conhecimento quanto a existência ou não de benfeitorias no imóvel poderia justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação indenizatória ou mesmo viabilizar uma autocomposição extrajudicial. Desse modo, demonstrado o legítimo interesse da autora na obtenção da prova em questão. Além disso, os demandados, devidamente citados ou comparecendo ao feito, tiveram oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial produzido e juntado aos autos. Por fim, ressalto que o procedimento de produção antecipada de provas exaure-se a pretensão na produção da prova requerida em si, sem vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal. Não há, portanto, decisão de mérito sobre a questão e tampouco estimativa ou mensuração de custos e valores devidos em ressarcimento/indenização. Considerando que nenhum dos réus apresentou resistência à produção da prova requerida, indevida a condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao considerar que “ausente pretensão resistida, os honorários de sucumbência não são devidos” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.064626-3/001, Relator: Desembargador Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, Dje em 13/08/2020). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com a juntada do laudo pericial de engenharia aos autos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a regularidade da produção da prova. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessa verba porque deferida a gratuidade de justiça. Sem prejuízo, proceda a Secretaria com a liberação de honorários à i. perita. Com o trânsito em julgado, resolvidas as custas, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de julho de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00