5012215-31.2023.8.21.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012215-31.2023.8.21.0009/RS EXECUTADO : VALMIR LUIZ SCHNEIDER ADVOGADO(A) : RAMON FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (OAB RS047428) DESPACHO/DECISÃO 1. A controvérsia central nesta fase processual reside na definição do valor de mercado do imóvel comum para fins de partilha, compensação e eventual alienação judicial. Embora o ato de avaliação realizado por Oficial de Justiça goze de presunção de legitimidade e veracidade, o artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza a realização de nova avaliação quando restar demonstrada fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No caso concreto, o laudo apresentado pela Oficiala de Justiça no Evento 57, embora detalhado quanto à situação fática, não especificou elementos técnicos cruciais para a fixação do preço de mercado. O executado pontuou adequadamente a ausência de indicação da área construída e a falta de parâmetros comparativos técnicos com imóveis de padrão semelhante na região. Diante da significativa divergência entre o valor histórico pretendido pelo executado (R$ 28.000,00), a avaliação oficial (R$ 40.000,00) e a estimativa inicial da exequente (R$ 50.000,00), a produção de prova pericial por profissional especializado mostra-se necessária e indispensável para sanar a incerteza técnica. Nesse cenário, a nomeação de um perito judicial com qualificação técnica específica garantirá a observância do contraditório e propiciará um subsídio seguro e imparcial para o julgamento da impugnação e o prosseguimento da atividade executiva, em estrita observância ao artigo 464 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, para a prova pericial, que deverá consistir na avaliação do bem imóvel em questão, nomeio o especialista, LUIS FRANCISCO BAIOTTO . Cadastrei o perito no sistema. Quanto aos honorários, arbitro em R$ 235,40, de acordo com o Ato n.º 038/2025-P, uma vez que a parte impugnante é, desde a sentença de origem, beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Agendo a intimação das partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o perito para dizer se para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 dias, além de designar data para a realização da perícia. 5. A data designada para realização da perícia deverá ser previamente comunicada ao juízo, a fim de permitir as intimações pela Multicom/Unidade Judicial. 6. O laudo pericial deverá, necessariamente, ser entregue no prazo de 30 dias (após a realização da perícia), observado o disposto no artigo 473 do CPC. 7. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Sem impugnação, requisitem-se os honorários periciais ao TJRS. 8. Agendada a intimação eletrônica das partes acerca do inteiro teor da presente decisão, bem como no interesse em que processo seja remetido ao CEJUSC. 9. Tudo atendido, voltem conclusos para julgamento (sentença da impugnação).