5012212-14.2023.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012212-14.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: MARIA NEUZA PEREIRA LOPES CPF: 003.540.026-94 e outros RÉU: DEMERVAL RESENDE FAICO CPF: 002.534.786-18 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de nunciação de obra nova movida por MARIA NEUZA PEREIRA LOPES e NAIR SANTANA PEREIRA em face de DEMERVAL RESENDE FAICO e MARINA MATOS DE MOURA FAICO. As autoras alegaram, em síntese, que são proprietárias dos imóveis residenciais de nº 47 e 53, na Rua dos Operários, e que os réus, proprietários do imóvel vizinho (nº 41 e 43), iniciaram obra que invadiu seu terreno, demolindo um muro divisório com uma "curva", existente há mais de vinte anos. Afirmaram que a obra causou danos, como a perfuração de sua parede, e que a nova construção prejudicaria a ventilação e iluminação de sua residência. Requereram a interdição liminar da obra e, ao final, a procedência da ação para que os réus se abstivessem de invadir sua propriedade, com a condenação em perdas e danos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi deferida para interdição da obra (ID 10151532323). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (ID 10210799349), sustentando que a obra se desenvolve estritamente dentro de sua propriedade, cuja divisa é uma linha reta. Alegaram que a "curva" mencionada era, na verdade, um recuo técnico em seu próprio terreno, que foi indevidamente aproveitado pelas autoras para instalar de forma clandestina uma janela e parte de uma escada. Impugnaram a ocorrência de invasão e defenderam a legalidade da construção. Houve réplica (ID 10234170875). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial juntado no ID 10558654705, sobre o qual as partes se manifestaram (IDs 10566451239 e 10580041187). Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em ID 10664034555, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais em memoriais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais foram devidamente analisadas em decisão de saneamento e organização do processo, que se encontra preclusa. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de nunciação de obra nova em que as autoras objetivam a paralisação de construção vizinha sob a alegação de invasão de sua propriedade. Por sua vez, os réus alegaram que a obra está nos limites de seu terreno e que as autoras é que teriam construído irregularmente sobre a divisa. Cinge-se a controvérsia em verificar a correta linha divisória entre os imóveis das partes, a ocorrência de invasão por qualquer delas, a legalidade da obra nunciada e a existência de danos a serem reparados. Acerca do tema, dispõe o artigo 1.299 do Código Civil: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Este dispositivo consagra o direito de construir como uma faculdade inerente ao direito de propriedade, limitado, contudo, pelos direitos de vizinhança e pelas posturas municipais. No caso em tela, foi realizada a prova pericial por perito engenheiro, que realizou vistoria in loco, tendo concluído que a linha divisória entre os imóveis das partes é uma linha reta (resposta ao quesito 4 dos réus). Ademais, o expert esclareceu que a obra dos réus está sendo realizada dentro dos limites de sua propriedade (resposta ao quesito 1 dos réus). O perito foi claro ao afirmar que o título de domínio dos réus (Matrícula nº 31.918, ID 9926633800) confere a eles a posse da área em litígio que não está edificada (Conclusão, pág. 25). Assim, fica superada a alegação autoral de que a divisa seria demarcada por um muro com uma “curva” De forma crucial, a perícia revelou uma inversão da situação fática alegada. Constatou-se que são as autoras que invadiram a propriedade dos réus em aproximadamente 0,54 m², materializada por uma "extensão do patamar da escada" de sua edificação dos fundos. O perito também apontou que esta edificação das autoras é clandestina, por não possuir projeto aprovado ou habite-se (resposta ao quesito 8 dos réus, pág. 23). O laudo também derrubou a tese de posse longeva das autoras sobre a área. Utilizando imagens de satélite do Google Earth, o perito demonstrou que a construção de fundos das autoras, onde ocorre a invasão, só passou a existir a partir de setembro de 2014 (item 5, letra C). Portanto, a posse é recente e não atinge o lapso temporal para usucapião, conforme respondido no quesito 23 das autoras (pág. 22). Assim, verifico que a obra realizada pelos réus não invade a propriedade das autoras, haja vista que a prova pericial estabeleceu que a divisa entre os imóveis é uma linha reta, e que a construção dos réus se da integralmente dentro de seus limites registrais. Desse modo, constata-se que os réus agiram em exercício regular de seu direito de propriedade, conforme assegurado pelo art. 1.299 do Código Civil. A ação de nunciação de obra nova, que pressupõe um ato ilícito do vizinho construtor, carece de seu requisito fundamental, qual seja, a invasão no o prejuízo indevido ao prédio vizinho. A alegação de posse consolidada pelas autoras sobre a área em litígio foi categoricamente afastada pela perícia, que demonstrou a construção recente da edificação que avança sobre o terreno dos réus. Portanto, não há que se falar em supressio ou em qualquer forma de prescrição aquisitiva. A existência de janelas irregulares na parede das autoras, embora não possa mais ser objeto de pedido demolitório, não lhes confere direito a servidão de luz ou ventilação, sendo lícito aos réus edificarem em sua divisa, ainda que isso vede a claridade, nos exatos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. Assim, uma vez que não há que se falar em invasão, a improcedência dos pedidos iniciais de nunciação de obra nova, indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. Diante da improcedência do pedido principal de nunciação de obra nova, a tutela de urgência deferida no ID 10151532323, que determinou a interdição da obra, deve ser revogada. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida em ID 10151532323. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, contudo, fica suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. PRI. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga