5012179-25.2025.8.13.0693

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012179-25.2025.8.13.0693/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NILCEA DE OLIVEIRA (OAB MG215946) ADVOGADO(A) : DIRCE MARIA VIEIRA CARMO (OAB MG067477) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo para concessão de benefício previdenciário, no qual foi determinada a realização de prova pericial médica. A perita nomeada comunicou a ausência do autor ao exame agendado ( evento 44, DOC1 ). Em resposta, parte autora apresentou petição de justificativa no evento 55, DOC1 , alegando, em síntese: a) a incompatibilidade dos horários de transporte público entre seu município de residência (Três Corações/MG) e o local da perícia (São Lourenço/MG); b) sua condição de desempregado, que o impede de arcar com os custos de transporte particular; e c) o uso de medicação forte na data agendada, que dificultaria o deslocamento. Requereu a designação de nova data e que o exame seja realizado na comarca de Três Corações/MG. Os autos vieram conclusos para decisão. A questão a ser resolvida é a aceitação da justificativa da parte autora para a ausência na perícia médica e a consequente manutenção da prova. A prova pericial é essencial para a resolução de controvérsias em ações previdenciárias que envolvem a análise da capacidade laborativa. A sua não realização, por ausência da parte, pode levar à preclusão, que é a perda do direito de produzir a referida prova. Contudo, tal sanção processual deve ser aplicada com ponderação, especialmente quando a ausência é justificada e a prova é indispensável para o justo julgamento do mérito. No presente caso, a parte autora atribui sua ausência a dificuldades de transporte, situação financeira precária e condições de saúde no dia agendado. Tais argumentos são plausíveis e demonstram um impedimento relevante, e não um mero descaso com o ato processual. A condição de hipossuficiência, já discutida nos autos para fins de gratuidade de justiça, reforça a verossimilhança da dificuldade em custear um transporte particular intermunicipal. Acolher a justificativa e permitir a realização da perícia em nova oportunidade prestigia os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, fundamentais para a correta prestação jurisdicional. A preclusão da prova, neste momento, se mostraria uma medida desproporcional, configurando cerceamento de defesa e impedindo a análise completa do quadro clínico do autor. Quanto ao pedido para que o exame seja realizado na comarca de Três Corações/MG, ele se mostra razoável diante das dificuldades de deslocamento já expostas. É prudente, contudo, consultar a perita já nomeada sobre a possibilidade de realizar a diligência nesta comarca, antes de se deliberar sobre sua eventual substituição. Diante do exposto: Acolho a justificativa apresentada pela parte autora na petição do evento 55, DOC1 e, por conseguinte, afasto a pena de preclusão da prova pericial. Intime-se a perita nomeada, Dra. Lívia Pereira Pasqua Melo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a possibilidade de realização do exame pericial na comarca de Três Corações/MG. a. Em caso positivo, deverá designar nova data, hora e local para o ato, com a devida antecedência para intimação das partes. b. Em caso negativo, deverá comunicar ao juízo para que se delibere. Intimem-se as partes. Cumpra-se.