5012139-76.2022.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012139-76.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] AUTOR: ANDREIA LEAO SENA CPF: 060.565.096-99 RÉU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A CPF: 09.625.762/0001-58 DECISÃO ANDREIA LEÃO SENA propôs a presente ação de ação de indenização por vícios de construção e danos morais em face de TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., alegando, em síntese, que adquiriu da requerida a unidade imobiliária nº 302, do bloco 06, do Residencial Recanto das Rosas Life, e que o imóvel deveria ter sido entregue com infraestrutura de tubulação seca para medição individual de gás, conforme prometido em contrato e no manual do proprietário. Sustentou que tal infraestrutura não foi implementada, o que lhe causa transtornos e riscos à segurança. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à desvalorização do imóvel, indenização por danos morais pela ausência da infraestrutura no valor de R$ 20.000,00, aplicação de cláusula penal ou lucros cessantes pelo atraso na entrega no montante de R$ 12.000,00, e indenização por danos morais pelo atraso no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte autora (ID 9788718269). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 9816465311), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa para pleitear sobre áreas comuns, incerteza do pedido e ausência de interesse de agir. Arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, afirmando que o empreendimento foi executado conforme o projeto e que o "Habite-se" foi expedido. Aduziu que a autora recebeu as chaves em 11 de julho de 2011, sem qualquer ressalva quanto à infraestrutura de gás e que não há comprovação de desvalorização do imóvel ou dos danos morais alegados. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e de aplicação de taxa de fruição. Houve réplica (ID 9825654159), na qual a parte autora rechaçou as preliminares e a prejudicial de mérito, ratificando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial de engenharia (ID 9835821079), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 9844662557). É o relatório. A requerida arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos de identificação da autora. Contudo, a qualificação da parte autora permitiu a sua correta identificação e o exercício do contraditório, tendo a parte, inclusive, comparecido pessoalmente em juízo para prestar esclarecimentos (ID 10310252533), sanando qualquer irregularidade. Rejeito a preliminar. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a suposta ausência de infraestrutura para gás canalizado é questão afeta à área comum do condomínio. No entanto, a autora pleiteia a reparação por danos individuais, como a desvalorização de sua unidade específica e danos morais, o que a legitima para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito a preliminar. Rejeito a prejudicial de prescrição, o STJ já pacificou o entendimento de que “no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002” (STJ, AgInt no AREsp 125934/SP; Quarta Turma; Relator Ministro Antonio Carlo Ferreira; DJe. 29/05/2018). O ponto controvertido da ação, cinge-se à verificar a existência da obrigação contratual de entregar o imóvel com infraestrutura para medição individual de gás; o efetivo descumprimento de tal obrigação; a existência e a extensão dos danos materiais (desvalorização do imóvel e lucros cessantes ou cláusula penal) e morais decorrentes dos alegados descumprimentos. Para dirimir as questões postas aos autos, defiro a produção de prova pericial de Engenharia Civil e os documentos, já acostados aos autos. Decido: 1.Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a). que consta da nomeação que será juntada aos autos, o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2.Proceda-se à nomeação junto ao Sistema AJ, conforme tutorial abaixo, e aguarde-se por 10 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação (A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER A TANTAS NOMEAÇÕES QUANTO FOREM NECESSÁRIAS ATÉ A ACEITAÇÃO DE UM PERITO, caso haja recusa do primeiro). 3.Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 4.Conste da nomeação que está se dá em prol de parte beneficiada com gratuidade de justiça, assim, a solicitação de pagamento será feita pelo sistema somente após a entrega do laudo. 5. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 5.1. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 5.2. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves