5011468-24.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5011468-24.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: MARTA LUCIA DE OLIVEIRA CPF: 401.492.776-87 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos etc. Recebo os embargos de declaração de ID 10682539021, porquanto tempestivos. Sustenta o embargante que a sentença contradiz a lei ao permitir a quitação de apenas 48% do débito. Ocorre que o vício da contradição que autoriza os aclaratórios é aquele interno à decisão, ou seja, entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo, e não a suposta contrariedade entre a decisão e a norma legal ou a prova dos autos. A sentença fundamentou adequadamente que, embora o art. 104-B do CDC mencione a preservação do principal, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o dever de preservação do mínimo existencial e com o limite temporal de 5 anos (60 meses). No caso concreto, o laudo pericial contábil (ID 10604445243) foi categórico ao afirmar que a capacidade financeira da autora permite apenas o pagamento mensal de R$ 397,80. A tentativa de rediscutir se o plano deve ou não quitar o valor integral do principal ultrapassa os limites dos embargos de declaração, tratando-se de matéria de mérito que deve ser objeto de recurso próprio. Saliente-se que o banco réu, devidamente intimado sobre o laudo pericial (ID 10605748267), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou impugnação aos cálculos do expert, operando-se a preclusão. Ademais, quanto à afirmação de que a autora possui renda como microempresária, a insurgência não prospera. Primeiro, porque a fase instrutória serviu justamente para a apuração da renda real da consumidora, tendo o perito se baseado nos extratos do INSS e bancários atuais. Segundo, porque a embargada comprovou documentalmente no ID 10694726105 que o referido CNPJ encontra-se baixado desde 31/03/2026, com encerramento das atividades. Novamente, o embargante tenta ressuscitar discussão fática que não foi objeto de impugnação específica no momento oportuno (após o laudo pericial), pretendendo o reexame de provas, o que é vedado nesta via recursal. Por fim, no que toca aos honorários sucumbenciais, razão assiste ao embargante, na medida em que a fixação com base no valor atualizado da causa é subsidiária ao proveito econômico obtido, sendo este possível de apuração no presente caso e não configura valor ínfimo. Sendo assim, o item (IV) da sentença passa a ter a seguinte redação: "(IV) CONDENAR o réu, considerando a sucumbência mínima da autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC." Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, na forma acima delimitada. Quanto ao mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte