5011375-19.2022.8.21.0021

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011375-19.2022.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito RICARDO BERND RECORRENTE : ROSA MARIA MULLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANUSA PADILHA (OAB RS070483) ADVOGADO(A) : IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) ADVOGADO(A) : Paula Cristina Padilha (OAB RS059962) RECORRENTE : MARISTELA BELLO DE CARVALLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANUSA PADILHA (OAB RS070483) ADVOGADO(A) : IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) ADVOGADO(A) : Paula Cristina Padilha (OAB RS059962) EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidoras públicas municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, formulado em face do Município de Ernestina, em razão das atividades desempenhadas no cargo de servente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se as atividades exercidas pelas autoras se classificam como insalubres em grau máximo, à luz da legislação municipal, das normas técnicas aplicáveis e da prova pericial produzida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ente público submete-se estritamente ao princípio da legalidade, sendo o adicional de insalubridade devido apenas quando previsto em lei específica do respectivo ente federado. 2. A Constituição Federal assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores “na forma da lei”, exigindo regulamentação infraconstitucional própria para a sua extensão aos servidores públicos. 3. A legislação municipal de Ernestina relegou à perícia administrativa a avaliação e a classificação das condições de insalubridade, realizada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 4. O laudo administrativo elaborado pelo Município concluiu pela insalubridade em grau médio das atividades do cargo ocupado pelas autoras. 5. O laudo pericial judicial, realizado in loco, concluiu que as atividades das autoras são salubres, considerando a limpeza de sanitários de uso interno utilizados ocasionalmente pelo público em geral. 6. A prova produzida nos autos não foi capaz de afastar a presunção relativa de veracidade do laudo administrativo, ao efeito de deferimento de adicional em grau máximo. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.