5011332-43.2024.8.13.0439

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011332-43.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: MAJJE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CPF: 08.002.716/0001-30 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE CPF: 22.656.789/0001-76 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, de natureza revisional, ajuizada por Majje Comércio e Distribuição Ltda. em face da Cooperativa de Crédito Credisudeste Ltda. – Sicoob Credisudeste, por meio da qual a parte autora pretende a revisão das operações bancárias relacionadas à conta-corrente nº 316.650-3, agência nº 3118-6, ao limite de crédito a ela vinculado e aos demais instrumentos contratuais celebrados entre as partes. A autora afirmou que manteve relacionamento bancário com a requerida e celebrou diversas operações destinadas ao limite de crédito e ao capital de giro, dentre elas as Cédulas de Crédito Bancário nº 989454 e nº 1155470, além de sucessivas operações de crédito automático. Sustentou que a análise técnica dos contratos e das movimentações bancárias teria constatado excesso na apuração das parcelas e na liquidação das operações, aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, cobrança de tarifas, seguros e outros débitos sem respaldo contratual, bem como utilização do limite do cheque especial para pagamento das prestações, com incidência cumulativa de encargos. Alegou que não teve acesso à integralidade dos instrumentos contratuais, extratos e documentos necessários à conferência das cobranças. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exibição dos documentos relacionados às operações discutidas e, no mérito, a revisão dos encargos contratuais, a descaracterização da mora e a restituição dos valores que afirma terem sido cobrados indevidamente. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. A requerida apresentou contestação, na qual suscitou a prescrição trienal da pretensão, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Alegou, ainda, que a petição inicial conteria afirmações e pedidos genéricos, sem a indicação específica das cláusulas e cobranças reputadas abusivas. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que os valores foram contratados para o desenvolvimento da atividade empresarial da autora. Defendeu a regularidade dos contratos, das taxas de juros, da capitalização, das tarifas, dos seguros e dos demais encargos, afirmando que todas as operações foram voluntariamente celebradas e utilizadas pela demandante. Impugnou o parecer técnico apresentado com a inicial e juntou parecer elaborado por seu assistente técnico, no qual foram questionadas as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas pela autora, sustentando a inexistência de cobrança em desacordo com as condições contratadas. A autora apresentou réplica, refutando a prejudicial de prescrição e a alegação de inépcia da petição inicial. Reiterou que delimitou as operações e cobranças questionadas e afirmou que os documentos e pareceres técnicos apresentados demonstrariam as irregularidades apontadas. Na fase de especificação de provas, a autora informou não pretender a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito. A requerida, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil, prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante legal da autora e prova testemunhal. DECIDO. A requerida suscitou a prescrição trienal da pretensão, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A prejudicial não merece acolhimento. A pretensão deduzida pela autora não possui natureza de reparação civil extracontratual, mas decorre diretamente da relação contratual mantida entre as partes, uma vez que se busca a revisão das cláusulas e dos encargos incidentes sobre a conta-corrente e sobre as operações de crédito celebradas com a requerida, cumulada com a restituição de valores supostamente cobrados em desconformidade com os contratos. Ausente prazo específico para a pretensão revisional fundada em obrigação contratual, incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. No caso, as operações objeto da controvérsia foram celebradas e movimentadas entre os anos de 2020 e 2022, tendo a demanda sido ajuizada em 2024, antes, portanto, do transcurso do prazo decenal. Quanto aos lançamentos realizados na conta-corrente, eventual prescrição deve ser examinada a partir das cobranças efetivamente impugnadas, não havendo elementos que autorizem o reconhecimento da prescrição integral da pretensão. Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição. A requerida alegou, ainda, que a petição inicial seria inepta, por conter afirmações e pedidos genéricos, sem a indicação precisa das cláusulas contratuais reputadas abusivas. Embora a petição inicial contenha formulações abrangentes, verifico que a autora delimitou a relação jurídica discutida, identificou a conta-corrente, o período de movimentação, as principais operações de crédito e as cobranças que pretende revisar. Foram apontadas, especificamente, a alegada incidência de taxas de juros superiores às aplicáveis, a utilização do limite do cheque especial para pagamento de parcelas, a cobrança cumulativa de encargos, a inclusão de tarifas e seguros sem respaldo contratual e o excesso na evolução do saldo devedor. A eventual ausência de quantificação exata do indébito não acarreta a inépcia da petição inicial, uma vez que a apuração dos valores depende da análise dos contratos, extratos e lançamentos bancários, matéria que poderá ser esclarecida no curso da instrução. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A questão relativa à incidência do Código de Defesa do Consumidor será examinada por ocasião do julgamento do mérito, à vista da destinação concreta das operações de crédito e da eventual demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica autora. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a existência das abusividades contratuais apontadas pela autora; a correspondência entre as taxas pactuadas e aquelas efetivamente aplicadas; a regularidade dos juros, encargos, tarifas, seguros e demais débitos incidentes sobre as operações questionadas; a forma de utilização do limite de crédito vinculado à conta-corrente e a ocorrência de eventual incidência cumulativa de encargos; a regularidade da evolução do saldo devedor, da apuração das parcelas e da liquidação das operações; a existência de valores pagos indevidamente; o cabimento da restituição, de forma simples ou dobrada; e a ocorrência de mora da parte autora e a possibilidade de sua descaracterização. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da autora, uma vez que a existência da relação contratual e a utilização das linhas de crédito não constituem o núcleo da controvérsia, enquanto a regularidade dos encargos, lançamentos e cálculos consiste em matéria essencialmente documental e técnica. Indefiro, igualmente, a prova testemunhal, pois a requerida não indicou fato específico e controvertido que possa ser adequadamente demonstrado por meio de prova oral. Quanto à prova documental suplementar, defiro-a apenas nas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil. Quanto às provas, defiro a produção da prova pericial requerida pela ré, determinando a nomeação de perito contábil, no âmbito da Secretaria do Juízo, utilizando-se o banco de profissionais habilitados no sistema conveniado Auxiliares da Justiça – AJ Administrativo, com a indicação da opção “Custeado pelas Partes”. Nomeado o perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita a nomeação e resolvida a questão relativa aos honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes e, após, proceda-se à conclusão dos autos. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé(9)