5011255-83.2024.4.03.6182
Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Nova perícia · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011255-83.2024.4.03.6182 AUTOR: A3 - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A embargante requer a produção de prova pericial contábil com o intuito de comprovar a indevida inclusão do ISS na base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS. Fundamenta a sua pretensão em decisão favorável obtida na Ação Declaratória n.º 5011722-56.2020.4.03.6100, ainda não transitada em julgado. O pedido de prova pericial deve ser deferido para que seja apurado se houve efetiva inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos em cobrança na execução fiscal associada. Assim, DEFIRO a realização da prova pericial contábil requerida pela Embargante. Para tanto, nomeio como Perito o senhor LUIZ SÉRGIO ALDRIGHI JÚNIOR, CRC 1SP 220.187/ O-4, tel: (11) 97550-9504 - (11) 5571-3124, e-mail: peritocontabil@live.com e luiz_aldrighi@yahoo.com.br. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, bem como se manifestar nos termos do §1º do artigo 465 do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários periciais, de forma discriminada e justificada, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor A3 - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada25/08/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR
OAB: 128515/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011255-83.2024.4.03.6182 AUTOR: A3 - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A embargante requer a produção de prova pericial contábil com o intuito de comprovar a indevida inclusão do ISS na base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS. Fundamenta a sua pretensão em decisão favorável obtida na Ação Declaratória n.º 5011722-56.2020.4.03.6100, ainda não transitada em julgado. O pedido de prova pericial deve ser deferido para que seja apurado se houve efetiva inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos em cobrança na execução fiscal associada. Assim, DEFIRO a realização da prova pericial contábil requerida pela Embargante. Para tanto, nomeio como Perito o senhor LUIZ SÉRGIO ALDRIGHI JÚNIOR, CRC 1SP 220.187/ O-4, tel: (11) 97550-9504 - (11) 5571-3124, e-mail: peritocontabil@live.com e luiz_aldrighi@yahoo.com.br. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, bem como se manifestar nos termos do §1º do artigo 465 do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários periciais, de forma discriminada e justificada, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal