5011171-19.2023.8.13.0261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011171-19.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: FERNANDA GUIMARAES TORRES CPF: 073.008.706-94 e outros RÉU: MATINE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME CPF: 21.017.652/0001-09 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos e que nenhuma preliminar foi arguida, razão pela qual JULGO SANEADO o presente feito. Fixo como pontos controvertidos Pontos controvertidos fáticos Se a parte autora exerce posse sobre o imóvel desde aproximadamente 2001. Se essa posse foi mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e exercida com ânimo de dona. Se houve oposição dos proprietários registrais, confrontantes ou terceiros durante o período aquisitivo. Se os documentos e demais provas demonstram atos concretos de posse sobre o lote. Se o imóvel está corretamente identificado e corresponde ao lote 26 da quadra 35, com área de 560 m². Se existem fatos ou relações jurídicas anteriores que afetem a posse alegada ou a disponibilidade do imóvel. Pontos controvertidos jurídicos Se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária previstos no art. 1.238 do Código Civil. Se o tempo e a qualidade da posse autorizam a aquisição originária da propriedade. Se eventual oposição, disputa dominial ou medida judicial anterior impede o reconhecimento da usucapião. Se a prova produzida é suficiente para declarar o domínio em favor da parte autora. Se as alegações defensivas e o pedido de litigância de má-fé possuem fundamento jurídico e probatório. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial. O uso do Sistema AJ é obrigatório e a competência para nomeação de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores, intérpretes, leiloeiros e corretores, é do magistrado e será feita exclusivamente por meio desse sistema em todos os processos, amparados ou não pela gratuidade de justiça. Para a realização da prova pericial, nomeio o perito VINICIUS SAMPAIO MACIEL, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o múnus, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. A Parte Autora arcará com o pagamento dos honorários periciais, posto que foi ela quem requereu a diligência (ID 10643029063). Faculto às partes formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, com vistas dos autos, devendo o laudo ser apresentado em até 30 dias. Informada pelo perito a data da perícia, intimem-se, eventuais assistentes técnicos. Com o laudo, vista às partes, com prazo de 10 dias. No mais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em diligência do Juízo, para certificar se a requerida Edna Raimunda da Silva e seu esposo são quem efetivamente ocupam e mantêm a posse direta de parte do imóvel objeto da lide, bem como para verificar as benfeitorias existentes e a destinação dada ao imóvel. Por fim, quanto ao pedido de prova oral, ressalto que a viabilidade e a necessidade desta será analisado, após a juntada do laudo pericial pelo perito nomeado. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga