5011165-89.2025.8.13.0342

Intimação das partes: "Estando em ordem o processo declaro saneado. Defiro as seguintes modalidades probatórias: 1) documental já anexada aos autos excetuadas as hipóteses legais; 2) pericial nomeando perito(a) contábil ANTÔNIO CARLOS POLONI, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, ciente ter sido a parte autora quem postulou a perícia, estando a mesma sob o pálio da gratuidade de justiça. Diante da Resolução do Órgão Especial nº 1.146, de 4 de fevereiro de 2026, tratando do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sistema AJG/TJMG, e da regulamentação do procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária e pagamentos dos seus honorários, cujos honorários periciais, dentre outros, para o caso, foram fixados honorários periciais no valor máximo de R$ 639,57 – PORTARIA Nº 7611/PR/2026 - Tabela I -, intimar o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se concorda em realizar a perícia nos termos da referida Resolução, cuja cópia segue em anexo. Prazo: 05(cinco) dias. Intimem-se as partes, para em 15(quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos. Acordes com a proposta fica homologada para os devidos fins, devendo a secretaria providenciar o agendamento da perícia, intimando-se do dia, horário e local designados para o início dos trabalhos com a necessária anterioridade. O prazo para conclusão do laudo é de 40 dias, com posterior vista às partes. Além dos quesitos das partes, este juízo apresenta também quesitos a serem respondidos pelo perito. 1) qual seria o saldo correto da conta individual da parte autora no PASEP, considerando exclusivamente os créditos legalmente previstos (depósitos obrigatórios, rendimentos, correção monetária e juros), apresentando demonstrativo analítico da evolução da conta ano a ano. 2) Apontar se houve ou não eventual divergência entre o saldo apresentado pelo Banco do Brasil e o saldo tecnicamente apurado, identificando a origem e o período de cada diferença. 3) Esclarecer se houve ausência de aplicação dos índices legais de atualização e juros em algum período, indicando quais índices deveriam ter sido aplicados. Após, suspender até a entrega do laudo pericial".