5011129-30.2015.8.21.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5011129-30.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SERGIO MURAH RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : BASILIO SANT ANNA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MAGALI SANT ANNA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MAGDA SANTANNA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PAULO RICARDO SANTANNA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SERGIO HENRIQUE SANT ANA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) EXECUTADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Ambas as partes apresentaram impugnação ao laudo pericial do evento 159, LAUDO1 ). Passo à análise. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE ( evento 172, PET1 ) O exequente apontou erro na distribuição da multa do art. 523, § 1º, do CPC e a necessidade de adequação dos cálculos ao julgamento superveniente do agravo de instrumento ( processo 5256076-91.2025.8.21.7000/TJRS, evento 18, RELVOTO1 0 Requereu, ainda, a expedição de alvará do valor de R$ 109.199,30 depositado pela executada. Assiste-lhe razão, em parte. Com efeito, após a elaboração do laudo, em Agravo de Instrumento, o Tribunal determinou que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidam sobre a integralidade do débito apurado no início do cumprimento de sentença, inclusive sobre o depósito realizado em 2015 a título de garantia. Determinou, ainda, a aplicação do Tema 677 do STJ, com incidência dos encargos previstos no título até a efetiva disponibilização da quantia aos credores, em 28/09/2016, quando deverá ser abatido o saldo então existente na conta judicial 1 . Impõe-se, portanto, a adequação do laudo. Também procede a insurgência quanto à distribuição da multa. O perito calculou a multa de 10% sobre o saldo total de R$ 73.069,48, alcançando R$ 7.306,95, mas atribuiu integralmente esse valor ao crédito do exequente, embora a base de cálculo compreenda R$ 64.697,73 de crédito principal e R$ 8.371,75 de honorários advocatícios. A multa deve, portanto, ser distribuída entre as respectivas rubricas. Quanto ao pedido de levantamento dos R$ 109.199,30, deixo de acolhê-lo, por ora. Embora a quantia tenha sido depositada pela executada após apuração de saldo remanescente em cálculo por ela apresentado, não se verifica reconhecimento inequívoco de que se trate de parcela incontroversa. A definição do montante passível de levantamento deve aguardar a retificação da perícia, sobretudo considerando a alteração dos critérios de cálculo pelo acórdão superveniente e das demais inconsistências ora reconhecidas. 2. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ( evento 174, PET1 ). A executada, por sua vez, sustenta duplicidade na apuração das diferenças relativas ao período de outubro/2016 a novembro/2021, incidência de juros sobre juros, ausência de consideração de levantamento realizado em dezembro/2025 e necessidade de adoção da taxa SELIC. Assiste-lhe razão, em parte O cálculo elaborado pelo expert ( evento 159, ANEXO4 ) apurou as diferenças referentes ao período de outubro/2016 a novembro/2021 já atualizadas até outubro/2025, alcançando R$ 32.824,78, dos quais foram deduzidos R$ 9.109,09 de contribuição à Fundação, resultando no saldo líquido de R$ 23.715,69. Não obstante, o laudo incorporou os R$ 23.715,69 ao saldo anterior para submetê-los a nova atualização até outubro/2025 e, posteriormente, voltou a acrescer a mesma quantia ao resultado obtido. Há, portanto, duplicidade a ser corrigida.³ A alegação de incidência de juros sobre juros deverá ser examinada pelo perito na elaboração do novo cálculo, com a adequada discriminação das rubricas e dos critérios empregados, observadas as determinações já proferidas no processo, inclusive quanto à imputação dos pagamentos. Deverá, igualmente, ser considerado no recálculo o levantamento realizado em dezembro/2025, apontado pela executada, observada a data de sua efetiva disponibilização ao credor. Não prospera, contudo, o pedido de adoção da taxa SELIC. Embora a executada invoque os Temas 1.368 do STJ e 1.361 do STF e a Lei n. 14.905/2024, o acórdão proferido no evento 170, ao definir os parâmetros aplicáveis ao presente cumprimento de sentença, determinou expressamente a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo. Trata-se de comando específico proferido neste processo e de observância obrigatória por este Juízo, não sendo possível, por ocasião da elaboração dos cálculos, substituí-lo por critério diverso. 3. PROSSEGUIMENTO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações e determino o retorno dos autos ao perito para apresentação de cálculo retificado, observando os parâmetros acima, em especial o decidido no agravo de instrumento do evento 170. Apresentado o novo laudo complementar, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, advertindo-lhes qu eo silêncio será interpretado como anuência tácita, ensejando a homologação. 1. Destarte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento interposto, com a reforma da decisão agravada para o fim de: a) Determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o montante integral do débito apurado no início da fase de cumprimento de sentença, incluindo em sua base de cálculo o valor depositado a título de garantia em 28/10/2015; b) Determinar a aplicação da tese firmada na revisão do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP) ao depósito realizado em 28/10/2015, devendo os encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) previstos no título executivo incidir sobre o referido valor até a data da sua efetiva disponibilização à parte credora (28/09/2016), momento em que o saldo da conta judicial levantado deverá ser deduzido do montante final devido.