5011127-28.2023.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011127-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VILMAR DE SOUZA CPF: 163.922.139-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional de contrato proposta por VILMAR DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de empréstimo consignado, no qual teriam sido aplicadas taxas de juros remuneratórios abusivas. Sustenta que a carga excessiva de encargos superaria o limite estabelecido pelas normas da autarquia previdenciária vigentes à época da contratação (2,34% a.m.). Pugnou pela limitação da taxa ao patamar legal, pela condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Justiça gratuita deferida em ID 9835864801. Citado, o réu apresentou contestação (ID 9866992555), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, conexão, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. Ponderou, também, prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, a inexistência de abusividade e a regularidade do Custo Efetivo Total (CET). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID 9905599802). Intimadas para especificarem provas, a instituição financeira (ID 10167714863) pugnou pela produção de prova oral, enquanto a parte requerente manifestou pela produção de prova pericial (ID 10173448298). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 10387697448), foram rejeitadas as preliminares de conexão, inépcia, bem como as impugnações à justiça gratuita e valor da causa, postergando-se a análise do interesse processual. Afastou a prejudicial de prescrição, e deferiu a prova pericial e oral. O laudo pericial foi colacionado em ID 10584751367. As partes foram intimadas, o requerente manifestou ciência (ID 10607496259), enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo para manifestação conforme certidão de ID 10615662152. É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Questões Processuais Pendentes 1.1 - Da Alegação de Ausência de Interesse Processual O banco réu suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato estaria em plena conformidade com a legislação e que a parte autora teria aderido livremente aos seus termos. Sem razão, no entanto. Pela aplicação da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial. No caso em tela, o requerente afirma a existência de cobrança de encargos acima do teto legal e busca a repetição do indébito, o que configura, abstratamente, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. A verificação sobre a efetiva regularidade ou não das taxas pactuadas é matéria que diz respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisada. Assim, rejeito a preliminar. 2 - Do Mérito Não havendo outras questões processuais pendentes de exame, e estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, verifico a desnecessidade de produção de outras provas e a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que a coleta do depoimento pessoal do autor requerido pelo réu mostra-se desnecessária e inócua. A controvérsia reside estritamente na legalidade de taxas de juros e encargos contratuais, matéria de natureza técnica e documental já exaurida pelo contrato e pelo laudo pericial contábil. Assim, o depoimento das partes não teria o condão de elidir ou alterar a prova aritmética produzida, sendo o conjunto probatório dos autos suficiente para o livre convencimento deste juízo. Assim, passo ao exame das provas e do direito aplicável à espécie. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A revisão contratual é, portanto, possível, desde que constatada a existência de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, do CDC). Tratando-se de empréstimo consignado a beneficiário do INSS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve observar o regramento específico da Lei nº 10.820/2003 e das Instruções Normativas do INSS, que estabelecem um teto para as taxas praticadas. O contrato foi firmado em 27 de julho de 2016 (ID 9866993102), período em que vigia a Portaria INSS Nº 1.016 DE 06/11/2015, que fixava em seu art. 1º, I, o teto da taxa de juros em 2,34% ao mês. O laudo pericial (ID 10584751367) foi conclusivo ao apurar que a taxa de juros efetivamente praticada na operação foi de 2,31% ao mês. Verifica-se, portanto, que a taxa executada pelo banco réu não apenas respeitou o limite legal de 2,34% a.m., como se situou em patamar ligeiramente inferior ao teto imposto pela autarquia previdenciária. Diferente do caso paradigma utilizado, onde havia uma pequena discrepância acima do teto, aqui a perícia técnica atestou a plena conformidade da taxa aplicada com a normativa vigente. Assim, não resta configurada qualquer abusividade ou flagrante desproporção que autorize a intervenção judicial no que foi livremente pactuado (pacta sunt servanda). Da mesma forma, a tese de que o CET deveria se limitar a 2,34% a.m. não se sustenta. A taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) são institutos distintos. A primeira representa a remuneração do capital emprestado. O segundo, conforme definido pela Resolução CMN nº 3.517/2007, é um indicador que engloba a totalidade dos encargos da operação, incluindo os juros, tributos (IOF), tarifas e outras despesas. A Instrução Normativa do INSS, em todas as suas redações, foi clara ao limitar especificamente a "taxa de juros", e não o CET. A expressão "devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" é uma norma de transparência, que obriga a instituição a demonstrar que os juros são um dos componentes do custo total, mas não que o CET em si esteja limitado ao mesmo patamar dos juros. Este é o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AOS ÍNDICES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - IMPOSSIBILIDADE - REGRAMENTO QUE PREVÊ LIMITE PARA A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. [...] O custo efetivo total não se confunde com os juros remuneratórios, pois é um referencial que engloba todos os encargos e despesas da operação, como tarifas, seguros e IOF, e não apenas os juros. [...] é possível aferir que o legislador adotou terminologia expressa e cristalina no sentido de que a limitação legal seria quanto à taxa dos juros remuneratórios [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.301391-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/09/2025, p. 18/09/2025) Por consequência, não havendo cobrança indevida a ser reconhecida, resta prejudicado o pedido de restituição em dobro do indébito. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a perícia foi realizada por perito nomeado pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais ao expert. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito