5011007-34.2019.8.13.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5011007-34.2019.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE CLAUDIO ZAMBIANCO CPF: 035.875.198-54 e outros RÉU: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS CPF: 45.236.791/0001-91 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CLÁUDIO ZAMBIANCO e outros, em ID 10698338052, em face da sentença proferida em ID 10690086130. Tratam-se também de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, em ID 10698675569, em face da sentença proferida em ID 10690086130. Contrarrazões encontram-se em ID 10701457386, ID 10702426628. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Os embargantes, JOSÉ CLÁUDIO ZAMBIANCO E OUTROS, opuseram os embargos de ID 10698338052, alegando omissão e contradição. Sustentam que a sentença foi omissa ao não consignar expressamente que o recálculo do débito decorreu do acolhimento das teses de ilegalidade e abusividade dos encargos. Apontam, ainda, contradição na distribuição dos ônus de sucumbência, argumentando que, ao ser reconhecido um excesso de execução de aproximadamente R$ 19 milhões, a proporção da sucumbência deveria observar o proveito econômico obtido. A embargada, COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, apresentou os embargos de ID 10698675569, aduzindo a existência de omissões na decisão. Afirma que a sentença deixou de enfrentar a questão relativa à juntada de documentos essenciais (Contrato e planilhas) não analisados pelo perito, bem como não se manifestou especificamente sobre a tese de inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967 a duplicatas mercantis decorrentes de contrato cooperativo. Passo á análise dos embargos opostos pela embargada (COOPERCITRUS). Analisando detalhadamente os autos, não observo a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada. A embargada alega que o Juízo não enfrentou a tese de validade dos documentos juntados após o laudo e a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967. Contudo, a sentença atacada, conforme as próprias manifestações constantes nos autos, homologou expressamente o laudo pericial (ID 10544212191) e seus esclarecimentos (ID 10568958204 e 10618951606). Ao fundamentar sua decisão e acolher o laudo técnico, este Juízo já havia rechaçado a pretensão da embargada, baseando-se na preclusão da prova documental (vez que os documentos mencionados foram juntados apenas após a protocolização do laudo) e reconhecendo a higidez da metodologia aplicada pelo perito judicial, que utilizou os parâmetros legais pertinentes. O que a embargada demonstra é nítido inconformismo com o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando, pela via estreita dos embargos, o reexame de questões já decididas. Passo à análise dos Embargos opostos pelos Embargantes (ZAMBIANCO E OUTROS). Igualmente, não merecem prosperar os embargos opostos pela parte autora. Alegam os embargantes haver omissão na sentença por não declarar “expressamente” as ilegalidades e abusividades dos encargos da exequente. Ocorre que a sentença foi clara ao julgar parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução, limitando o débito aos exatos termos apurados na perícia. A homologação do laudo técnico, que expurgou os excessos, já engloba o reconhecimento de que os valores excedentes eram indevidos, não havendo omissão. O pedido principal dos embargantes era a extinção integral da execução por inexigibilidade e ilegitimidade, teses que foram afastadas. No tocante à alegação de contradição na distribuição dos ônus de sucumbência, melhor sorte não socorre aos embargantes. Eventual irresignação quanto aos fundamentos ou à justiça da decisão deverá ser deduzida por meio do recurso cabível à instância superior. Desta forma, restando evidente que as pretensões de ambas as partes possuem caráter infringente e buscam a reapreciação de mérito, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento por ausência de vício a ser sanado. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj