5010974-19.2026.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 0011395-31.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO VITOR DUARTE BORGES CPF: 080.797.506-02 e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas atribuído a Edson Machado da Silva Júnior e João Vitor Duarte Borges, estando o primeiro atualmente segregado cautelarmente (ID 10475719866 e ID 10709337691) e o segundo respondendo aos termos da ação em liberdade provisória (ID 10414534461 dos autos de nº 5012730-97.2025.8.13.0145). No curso da instrução, diante de elementos que suscitaram dúvida acerca da higidez mental dos acusados, foi determinada a instauração de incidentes de dependência toxicológica e de sanidade mental, conforme decisão de ID 10475719866 e Portarias de IDs 10475718968 e 10475723668, ambas datadas de 18 de junho de 2025. Em relação ao réu Edson Machado da Silva Júnior, a perícia foi realizada e o Laudo Pericial Médico Judicial de Sanidade Mental foi regularmente apresentado e homologado nos autos apensados nº 5029218-30.2025.8.13.0145 (ID 10623011306). Por sua vez, quanto ao corréu João Vitor Duarte Borges, certidão de ID 10710780193 atestou que o incidente instaurado sob o nº 5030941-84.2025.8.13.0145 permanece aguardando o agendamento e a realização da perícia médica perante a Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora. Sobreveio manifestação do Ministério Público no ID 10713657234, requerendo o desmembramento do processo em relação a João Vitor Duarte Borges, com o prosseguimento da ação penal em relação a Edson Machado da Silva Júnior para a apresentação de alegações finais. A defesa de Edson deu ciência no ID 10713819663 e a defesa de João Vitor manifestou-se no ID 10712967504 informando não ter oposição. É o breve relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso concreto, o acusado Edson encontra-se preso preventivamente (ID 10475719866). Com o encerramento da instrução e a juntada do laudo pericial de sanidade mental (ID 10623011306), o feito encontra-se apto para a fase de alegações finais. Por outro lado, o corréu João Vitor responde ao processo em liberdade (ID 10414534461 dos autos de nº 5012730-97.2025.8.13.0145) e aguarda a realização do exame pericial perante o órgão de saúde municipal no incidente nº 5030941-84.2025.8.13.0145, conforme certificado no ID 10710780193. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, a separação dos processos é recomendável quando as infrações forem praticadas em circunstâncias que determinem o excesso de tempo para a conclusão da instrução ou para não prolongar a prisão provisória de réu segregado. Com efeito, a manutenção da unidade do processo acarretaria atraso irrazoável no julgamento da causa em relação ao acusado preso, que já teve a instrução e a perícia concluídas, violando o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a cisão do processo assegura a celeridade da prestação jurisdicional pertinente ao acusado que se encontra acautelado, sem provocar qualquer prejuízo à instrução do incidente nem à ampla defesa do corréu solto. Diante desse cenário, o desmembramento do feito mostra-se medida juridicamente necessária e constitucionalmente adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Determino o desmembramento do presente processo em relação ao acusado João Vitor Duarte Borges, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, devendo ser extraídas cópias integrais destes autos para a formação do processo desmembrado em seu desfavor, no qual se aguardará a realização do exame pericial nos autos do incidente nº 5030941-84.2025.8.13.0145. 2. Mantenho o trâmite destes autos exclusivamente quanto ao réu Edson Machado da Silva Júnior. 3. Abra-se vista sucessiva às partes, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e, em seguida, à Defensoria Pública (prazo em dobro), para a apresentação de alegações finais por memoriais em relação ao réu Edson Machado da Silva Júnior. 4. Ciência ao MP e às Defesas. 5. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora