5010929-34.2017.8.13.0079

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010929-34.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: HARISTON CAMARGOS DE OLIVEIRA CPF: 036.122.686-19 RÉU: HELBERT TIAGO DA SILVA - ME CPF: 17.382.579/0001-05 e outros DECISÃO Houve produção de prova pericial (ID10580136829), sobre a qual foi dada vista às partes. As rés concordaram com prova pericial (ID’s 10585696286 e 10598491980). A parte autora impugnou o laudo pericial, salientando ser divergente ao laudo apresentado pela também perita judicial, Sra. Deodete Viana, além do fato de ser baseado em padrões manuscritos colhidos do autor oito anos após a celebração do contrato e três anos após o primeiro exame, quando é notório, na literatura grafoscópica, que a escrita sofre alteração natural com o tempo. O autor requereu, também, a expedição de ofício à autoridade policial para dar início à persecução penal do suposto ilícito de que está sendo acusado o réu, para apuração da verdade real (ID10598474734). O Sr. Perito Judicial apresentou esclarecimentos no ID10613194361. A parte autora manteve a impugnação (ID10678163557). As rés continuaram concordando com prova pericial (ID’s 10679892694 e 10689528493). O laudo atende aos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. O fato do autor discordar das conclusões da perícia não revelam falha, obscuridade ou inconsistência do trabalho técnico. Outrossim, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo, nos termos do art. 371 c/c art. 479, ambos do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de ID10580136829 e esclarecimentos de ID10613194361. 1. Tendo em vista a nomeação do perito, a homologação dos honorários periciais no ID10300297986 (para cada réu a quantia de R$930,75 e R$522,34, pelo Sistema AJ) e o respectivo pagamento realizado pela ré HELBERT TIAGO DA SILVA - ME no ID10319321104 e pela ré BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS no ID10424704301 – Pág. 4, expeçam-se alvarás/transferências em favor do perito nomeado, observando os dados fornecidos no ID10681315264. Libere-se, também, o pagamento dos honorários periciais no Sistema AJ. 2. Vista às partes para alegações finais pelo prazo sucessivo de 15 dias. 3. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem