5010911-05.2025.8.21.0016

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010911-05.2025.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO RECORRIDO : DOUGLAS CARVALHO AGERTTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MICHELI PATRICIA HOLZSCHUH (OAB RS129110) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) ADVOGADO(A) : RAONNY CANABARRO COSTA DA SILVA (OAB RS102418) ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS129194) ADVOGADO(A) : ARYEL LICKER DA SILVA (OAB RS133478) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAONNY CANABARRO COSTA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que determinou a regularização definitiva do veículo Honda Civic, placa INI6179, com emissão de novo CRV e CRLV, e, se necessário, autorização para atribuição de nova numeração de motor, com base na inconclusividade do laudo pericial que fundamentou a restrição administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da recusa do DETRAN/RS em regularizar o veículo com base em laudo pericial que apontou "vestígios de adulteração" na numeração do motor, mas que reconheceu que o exame técnico restou "prejudicado" e não foi conclusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A numeração do chassi foi atestada como íntegra e regular, afastando a hipótese de veículo clonado ou de origem criminosa. 2. O laudo pericial é inconclusivo quanto à adulteração do motor, não podendo fundamentar um bloqueio administrativo indefinido. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos cede diante de prova em contrário, sendo o laudo pericial insuficiente para sustentar a restrição. 4. A medida de bloqueio total do veículo, com base em um laudo inconclusivo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A sentença que determinou a regularização do veículo, com possibilidade de atribuição de nova numeração ao motor, é a solução mais razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 114; Resolução CONTRAN nº 968/2022, art. 32. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de julho de 2026.