5010867-14.2024.8.13.0672

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010867-14.2024.8.13.0672/MG AUTOR : VILMA MARIA DE FARIA ADVOGADO(A) : RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) RÉU : BANCO BS2 S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB MG171198) SENTENÇA Vistos, etc VILMA MARIA DE FARIA , devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO BS2 S.A. também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contida na normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência. Assim, requer a limitação da taxa de juros e do custo efetivo total, além do afastamento da carência, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, vale esclarecer que, no processo Sei 0174974-08.2025.8.13.0000, referente à cooperação ofertada pelo Núcleo de Justiça, foi proferido despacho, informando a impossibilidade temporária de apoio às unidades cooperadas. Passa-se, então, à prolação de sentença. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. a) Da taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada versus a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato A perícia técnica contábil constatou uma divergência entre a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato (2,34% a.m.) e a taxa efetivamente cobrada na operação (2,3741% a.m.). Apesar da constatação, a diferença apurada é de apenas 0,0341 ponto percentual. Tal discrepância, a toda evidência, é ínfima, incapaz de configurar a onerosidade excessiva ou a manifesta desproporcionalidade que autorizariam a intervenção do Poder Judiciário para modificar o que foi livremente pactuado pelas partes. A pequena variação decorre, como bem apontado pelo laudo pericial, da capitalização dos juros de carência ao saldo devedor, prática com a qual a autora tacitamente anuiu ao concordar com o cronograma de pagamento. Não se vislumbra, portanto, abusividade ou má-fé da instituição financeira, mas mero ajuste matemático decorrente da estrutura da operação. b) Da taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada versus a taxa de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa do INSS À época da contratação (março de 2016), a Portaria INSS nº 1.016/2015 estabelecia o teto de 2,34% a.m. para a taxa de juros em empréstimos consignados para beneficiários do INSS. Conforme já analisado, a taxa efetivamente praticada foi de 2,3741% a.m., portanto, ligeiramente superior ao teto normativo. Reitera-se, contudo, a fundamentação do tópico anterior. A diferença de 0,0341 ponto percentual é insignificante e não viola o espírito da norma, que visa coibir taxas predatórias e proteger o consumidor de abusos manifestos. A intervenção judicial para modificar uma taxa contratual por conta de uma diferença tão pequena seria desproporcional e atentaria contra a segurança jurídica e o princípio do pacta sunt servanda . A diferença, repita-se, decorre de ajuste matemático em razão da carência consentida, e não de uma tentativa de burla ao teto legal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE MINIMAMENTE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 2,30% AO MÊS. TAXA EFETIVAMENTE APLICADA DE 2,31% AO MÊS. DIFERENÇA DE APENAS 0,01 PONTO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 2,34% AO MÊS ESTABELECIDO PELA PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. JUROS DE CARÊNCIA. PRAZO DE 20 DIAS DECORRENTE DE NECESSIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA DATAPREV. CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 20 E 31 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A diferença de 0,01% (um centésimo por cento) apurada pelo perito entre a taxa contratada (2,30% a.m.) e a taxa efetivamente aplicada (2,31% a.m.) é manifestamente ínfima e insuficiente para configurar abusividade ou descumprimento de parâmetros contratuais e normativos, mormente quando a taxa efetivamente cobrada permanece inferior ao teto de 2,34% ao mês fixado pela Portaria INSS nº 1.016/2015. 3. O período superior a trinta dias entre a data de contratação e o vencimento da primeira parcela não configura carência ilegal, mas sim decorrência natural dos prazos operacionais estabelecidos pelos artigos 20 e 31 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 para o processamento das consignações perante a Dataprev. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.201714-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2026, publicação da súmula em 26/06/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. PEQUENA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Na data da contratação, encontrava-se em vigor a Portaria nº 1.016/2015 do INSS, a qual fixava o limite máximo de 2,34% ao mês para operações de empréstimo consignado realizadas por beneficiários da previdência social. 3. Embora tenha sido constatada diferença entre a taxa contratualmente prevista e a efetivamente aplicada, a divergência apurada mostrou-se ínfima. 4. A pequena variação verificada não evidencia desequilíbrio contratual relevante, vantagem exagerada ou prática abusiva apta a justificar a revisão judicial do contrato, sobretudo diante da ausência de demonstração de onerosidade excessiva à parte consumidora. 5. Não sendo reconhecida a abusividade da cobrança, resta inviabilizado o pedido de repetição do indébito, inclusive na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência ínfima entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a efetivamente aplicada em contrato de empréstimo consignado não caracteriza abusividade apta a justificar a revisão contratual. 2. A pequena superação do limite previsto em instrução normativa do INSS, desacompanhada de demonstração de desequilíbrio contratual relevante, não enseja a limitação judicial da taxa de juros. 3. Ausente cobrança abusiva, é indevida a repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28; Portaria INSS nº 1.016/2015. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.153751-0/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 05/08/2025, publ. 06/08/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.122548-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 17/06/2026) c) Do Custo Efetivo Total (CET) efetivamente cobrado versus o Custo Efetivo Total (CET) previsto Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado ao percentual previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. d) Dos juros de carência No que se refere aos juros de carência, a parte autora alega a ilegalidade da cobrança de "juros de carência", citando o art. 13, IV, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda "o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas". A interpretação da referida norma deve ser feita de forma sistemática. A vedação se direciona à estipulação de um período de graça, no qual o consumidor ficaria isento do pagamento das prestações. Contudo, a norma não proíbe a remuneração do capital desde a data de sua efetiva disponibilização ao mutuário. Os chamados "juros de carência", na verdade, correspondem à incidência de juros remuneratórios sobre o capital emprestado durante o período compreendido entre a data da liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela. Trata-se da legítima remuneração do credor pelo tempo em que seu capital esteve à disposição do devedor. Nesse sentido: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Ademais, o cronograma de pagamento, incluindo a data do primeiro vencimento, foi clara e expressamente pactuado no instrumento contratual. A parte autora, ao anuir com o contrato, concordou com o referido cronograma e com o valor total financiado, que já refletia os encargos decorrentes desse período. A cobrança de juros nesse intervalo é consequência lógica e legal do mútuo. O capital foi disponibilizado à autora e, naturalmente, vence juros até que se inicie a amortização. Não se trata de uma cobrança adicional ou ilegal, mas sim da remuneração do capital emprestado durante o período em que esteve à disposição da mutuária antes do início dos pagamentos, o que é da própria essência do contrato de financiamento. Declaro, pois, a sua legalidade. Diante de todo o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa.