5010832-95.2023.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010832-95.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILDON ANTONIO DOS SANTOS CPF: 888.956.456-34 RÉU: ORALMEDIC CLINICA ESPECIALIZADA LTDA CPF: 30.700.641/0001-10 SENTENÇA Vistos… Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SILDON ANTÔNIO DOS SANTOS arguindo erro na sentença, requerendo o Embargante que estes sejam conhecidos e, ao final, seja dado provimento para sanar o vício alegado, seja julgado procedente o pedido de indenização por danos estéticos É o relatório do necessário, passo a DECIDIR Conheço dos Embargos por sua tempestividade. O art. 1.022 e incisos do CPC em vigor preceitua que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão (inciso II), corrigir erro material (inciso III). Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Ressalta-se que este instituto processual não tem caráter substitutivo da decisão embargada mas sim integrativo ou aclaratório. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada adotou premissa fática manifestamente equivocada e dissociada dos elementos probatórios ao constar que o autor havia falecido antes da realização da perícia. Ocorre que, conforme se extrai do Laudo Pericial Id 10480842455, o autor compareceu pessoalmente ao exame clínico realizado no dia 11/03/2025, no qual foi examinado fisicamente pela perita. Configurado o erro de premissa fática, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para desconstituir o fundamento equivocado e proceder ao reexame do pedido de indenização por danos estéticos. O dano estético constitui categoria autônoma de dano extrapatrimonial, cuja caracterização exige a demonstração inequívoca de uma alteração morfológica relevante e permanente na aparência física da vítima, capaz de lhe causar sentimentos de inferioridade, desgosto ou repulsa social. Não se confunde com o dano moral puro, que atinge a esfera psíquica e os atributos íntimos da personalidade, exigindo o dano estético uma lesão visível e duradoura na integridade corporal do indivíduo. A perita oficial foi categórica ao concluir que os danos estéticos e funcionais observados na cavidade bucal do autor são tecnicamente reversíveis mediante nova intervenção odontológica restauradora e protética especializada, inexistindo qualquer sequela permanente ou deformidade física irreversível. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a coexistência de uma conduta culposa, um dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. No tocante aos danos estéticos, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório afastou a existência de deformidade permanente e demonstrou que a perda das facetas e as fraturas protéticas decorreram de fatores fisiológicos do próprio paciente bruxismo severo e de sua conduta negligente ao recusar o tratamento preventivo e abandonar o acompanhamento odontológico. Portanto, sanado o erro de premissa fática, e pela análise do mérito das provas produzidas, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos estéticos. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro de premissa fática, para integrar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES pedidos de indenização por danos estéticos. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia