5010651-50.2024.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010651-50.2024.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Dissolução] AUTOR: ROMULO RODRIGUES ROCHA CPF: 355.391.786-53 RÉU: PAULO EDUARDO GONCALVES SIMOES CPF: 062.496.636-49 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres ajuizada por RÔMULO RODRIGUES ROCHA em face de PAULO ROGÉRIO AYRES LAGE, PAULO EDUARDO GONÇALVES e MULTIARTES PROMOÇÕES LTDA. Decido. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 10569506037. Impugnação a contestação apresentada em ID- 10618573535. Da impugnação ao valor da causa. A parte ré suscita impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído na petição inicial não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, requerendo a retificação do valor para, no mínimo, R$ 745.732,79, com o consequente recolhimento das custas processuais complementares. Todavia, em análise perfunctória dos autos, verifica-se que a controvérsia acerca do valor da causa encontra-se intrinsecamente relacionada à definição da extensão dos pedidos efetivamente deduzidos, bem como à aferição do proveito econômico buscado pelo autor, circunstâncias que demandam exame conjunto com o mérito da demanda. Com efeito, a definição do valor da causa pressupõe a correta delimitação das pretensões formuladas e da natureza jurídica dos pedidos, matérias cuja apreciação será realizada de forma mais segura após a instrução processual e por ocasião da prolação da sentença. Desse modo, mostra-se prematuro proceder, neste momento processual, à retificação do valor atribuído à causa ou determinar o recolhimento de custas complementares, sobretudo porque eventual alteração dependerá da análise da efetiva extensão das pretensões deduzidas e do proveito econômico perseguido, questões ainda pendentes de apreciação. Assim, rejeito, por ora, a preliminar de impugnação ao valor da causa, relegando a análise definitiva da matéria para a sentença, quando será possível verificar, de forma exauriente, se o valor atribuído à causa observa os critérios estabelecidos no art. 292 do Código de Processo Civil e, sendo o caso, adotar as providências processuais cabíveis. Da manifestação de ID- 10635117036. Considerando que os réus suscitaram matérias de ordem pública na petição de ID 10635117036, e tendo em vista a manifestação apresentada pela parte autora sobre tais alegações, deixo de apreciá-las neste momento. Isso porque as questões suscitadas demandam análise conjunta com o conjunto fático-probatório e com as demais teses de mérito deduzidas pelas partes, mostrando-se mais adequado o seu exame por ocasião da prolação da sentença, quando será possível apreciá-las de forma ampla e fundamentada. Assim, a apreciação das matérias de ordem pública veiculadas na petição de ID-10635117036 será analisada na prolação da sentença. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer prova pericial contábil; expedição de ofícios ao Banco Mercantil do Brasil S.A., para apresentação dos extratos detalhados da conta corrente nº 02729971-6 desde a abertura; (ii) à JUCEMG, quanto ao histórico de constituição, alterações e situação registral das sociedades MULTIARTES PROMOÇÕES LTDA e MERCADO MODERNO PRODUÇÕES LTDA; (iii) à Receita Federal do Brasil, ao Banco Central, à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e à respectiva Prefeitura Municipal, quanto à situação fiscal, débitos e contas em nome da sociedade; a juntada de documentos novos; o depoimento pessoal dos Réus; oitiva de testemunhas. A parte ré requer Envio de ofício à Sociedade de Advogados MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS, no endereço da Rua da Bahia, nº 1900, 10º andar, bairro de Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 30160-017, para que junte aos autos a notificação assinada pelos advogados Marcos Campos de Pinho Resende e Leonardo de Almeida Sandes, datada de 31/03/2011, referente à dissolução e extinção da sociedade Multiartes Promoções Ltda, a pedido do sócio Rômulo Rodrigues Rocha; o depoimento pessoal do autor; oitiva de testemunhas; Prova emprestada dos autos nº 5007958-30.2023.8.13.0188 e 0072727- 70.2002.8.13.018; e Juntada de novos documentos. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro parcialmente os requerimentos de provas apresentados pelas partes. Todavia, saliente-se que o deferimento da prova documental está condicionado a sua conformidade com o art.435 do CPC. Fica indeferida a pretensão da autora em ver oficiada a JUCEMG uma vez que a diligência pode e deve ser feita diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do Judiciário para tal, tratando-se os dados de acesso público, mediante requerimento. Referidos documentos devem ser colacionados aos autos em até 30 dias. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. Expeçam-se os ofícios requeridos, devendo a resposta ocorrer em até 10 dias. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima