5010453-69.2024.8.13.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5010453-69.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Ação Civil Pública] AUTOR: SIND TRAB IND EXTRACAO METAIS BASICOS MIN NAO MET ARAXA CPF: 20.030.888/0001-12 e outros RÉU: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. CPF: 33.931.486/0014-55 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DE METAIS BÁSICOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS, INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DE FERTILIZANTES DE ARAXÁ, TAPIRA, SÃO ROQUE DE MINAS, PERDIZES, DELFINÓPOLIS E IBIÁ – SIMA e pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FOSFÉRTIL – AEF em face de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. A presente ação é conexa à ação reivindicatória nº 5000049-90.2023.8.13.0040, ajuizada pela Mosaic em face da AEF e do Sindicato, por envolver os mesmos sujeitos centrais, o imóvel matriculado sob o nº 4.604 do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, o contrato de comodato e pretensões possessórias e indenizatórias parcialmente sobrepostas. Na ação reivindicatória foi proferida decisão de saneamento no ID 10437058928, com deferimento de prova oral e de avaliação das benfeitorias. Posteriormente, por meio da decisão de ID 10455943467, foi deferida prova pericial e nomeado o engenheiro civil Flávio Eurípedes Machado. A prova técnica ainda não foi concluída, razão pela qual se mostra necessário coordenar a instrução dos processos conexos. Decido. A conexão não determina a fusão material dos processos, que conservam sua autonomia, mas recomenda a prática coordenada dos atos processuais e o julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, a produção independente de provas nas duas ações poderia ocasionar duplicidade de perícias, conclusões técnicas divergentes e repetição desnecessária da prova oral. A instrução deverá, portanto, ser concentrada, preferencialmente, na ação reivindicatória, por ser o processo mais antigo e aquele no qual já foram deferidas e iniciadas as providências relativas à prova pericial, sem prejuízo do contraditório das partes desta ação e da intervenção do Ministério Público. Além disso, a AEF formulou, na reconvenção apresentada nos autos nº 5000049-90.2023.8.13.0040, pedidos de indenização e retenção por acessões e benfeitorias que, em princípio, possuem parcial correspondência com pretensões deduzidas anteriormente nesta ação civil pública. A eventual existência de litispendência parcial, continência ou outra repercussão processual da anterioridade desta ação deverá ser apreciada oportunamente, mediante cotejo objetivo entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados em cada demanda, após a adequada delimitação das questões controvertidas, evitando-se pronunciamento prematuro sobre a matéria. Diante do exposto: 1. Determino que esta ação civil pública prossiga de forma coordenada com o processo nº 5000049-90.2023.8.13.0040, com instrução compartilhada e julgamento conjunto, preservada a autonomia formal de cada processo. Associe-se este processo ao processo nº 5000049-90.2023.8.13.0040 no sistema, caso ainda não conste a vinculação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação reivindicatória. 2. Aproveitamento da prova. As provas pericial e testemunhal produzidas no processo nº 5000049-90.2023.8.13.0040 serão aproveitadas nesta ação civil pública, assegurados às partes e ao Ministério Público o contraditório, a apresentação de quesitos, o acompanhamento das diligências, a manifestação sobre o laudo e a participação na audiência de instrução. As decisões pertinentes à instrução, o laudo pericial, eventuais esclarecimentos, pareceres dos assistentes técnicos e o termo da audiência deverão ser trasladados para estes autos. 3. Quesitos e assistentes técnicos. Intimem-se os autores, a requerida e o Ministério Público para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos complementares relacionados às pretensões deduzidas nesta ação e indiquem assistentes técnicos, ressalvados os quesitos e as indicações já apresentados na ação conexa. Após, trasladem-se as manifestações para o processo nº 5000049-90.2023.8.13.0040, no qual será realizada a perícia comum às duas ações. A perícia deverá abranger, além dos pontos já definidos na ação conexa: I – a identificação e a delimitação da área correspondente à matrícula nº 4.604 do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá; II – a extensão da área efetivamente ocupada pela AEF; III – eventual divergência entre a área matriculada, a área objeto do comodato e a área efetivamente ocupada; IV – as construções, plantações, acessões e benfeitorias existentes; V – sua classificação, quando tecnicamente possível, em necessárias, úteis ou voluptuárias; VI – a época aproximada de realização, o estado de conservação e a possibilidade de levantamento sem detrimento do imóvel; VII – o valor atual individualizado das acessões e benfeitorias; VIII – a identificação, quando houver elementos técnicos ou documentais suficientes, de quem realizou ou custeou cada obra ou intervenção, especialmente a AEF, a Mosaic, suas antecessoras ou os trabalhadores. 4. Prova oral. A prova testemunhal produzida na ação reivindicatória será comum às duas ações e deverá abranger, especialmente: I – a origem e a destinação histórica da área; II – as circunstâncias da celebração, da execução e das renovações do contrato de comodato; III – a realização e o custeio das construções, acessões e benfeitorias; IV – a participação da AEF, da Mosaic, de suas antecessoras e dos trabalhadores na implantação e manutenção do centro comunitário; V – a forma de utilização do imóvel por empregados, ex-empregados, associados e pela comunidade; VI – as circunstâncias das tratativas para desocupação e devolução da área. A audiência será designada nos autos nº 5000049-90.2023.8.13.0040 após a conclusão da prova pericial e a apreciação de eventuais pedidos de esclarecimentos. 5. Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a instrução compartilhada, podendo apresentar quesitos, requerer esclarecimentos, manifestar-se sobre o laudo e participar da audiência de instrução. Após o cumprimento das providências, aguarde-se a conclusão da prova pericial no processo conexo. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 29 de julho de 2026. RODRIGO DA FONSECA CARÍSSIMO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá