5010200-91.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5010200-91.2025.4.03.6302 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: JULIA CAROLINE NOGUEIRA DILENA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO No início do voto. VOTO Disse a r. sentença, cujo relatório adoto: “Concedo a gratuidade para os autores. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a obter indenização pelo DPVAT (SPVAT) contra a União (AGU). Ocorre que a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, revogou a Lei nº 6.194-1974 e, no seu art. 19, condicionou os pagamentos das indenizações previstas para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 à implementação e à efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista que deveria ser formado. Ocorre que não houve a arrecadação de recursos e a consequente criação do fundo mutualista e não mais haverá, tendo em vista que a Lei Complementar nº 207-2024 foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 211-2024. O direito à cobertura securitária pretendia dependia não apenas do acidente, mas, também, da existência do fundo para a cobertura coletiva e, antes disso, da arrecadação do prêmio que é inerente a esse tipo de evento jurídico. Em suma, não existe seguro sem prêmio e essa verba destinada ao custeio do instituto deixou de ser arrecadada e não foi restabelecida. Portanto, faltavam elementos para a completude do alegado direito na época do acidente do caso dos autos, não havendo falar, portanto, em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A não existência do prêmio que foi suprimido em época pretérita implica também a ausência de fundamento para responsabilizar a União por omissão administrativa em razão de não ter criado o fundo mutualista, que dependia da criação do prêmio para lhe abastecer. Por outro lado, a aplicação analógica de diploma revogado é desprovida de fundamento jurídico, a isso sendo equivalente a pretensão de ultratividade de regra retirada do ordenamento, sem previsão expressa para que isso possa ocorrer validamente. A alegação de retrocesso não se sustenta, pois não há na Constituição da República preconizando a obrigatoriedade de seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o que fica a critério do legislador, que deve instituí-lo com a respectiva fonte de custeio. Diante do exposto, declaro a improcedência do pedido inicial. P. I.” Em seu recurso inominado, ora pendente de julgamento, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, “para julgar totalmente procedente a ação, reconhecendo a responsabilidade civil da União por sua omissão legislativa e administrativa; c) Condenar a União Federal a pagar ao Recorrente uma indenização por danos materiais, correspondente à invalidez permanente sofrida, a ser calculada por analogia com base nos valores e critérios previstos na Lei nº 6.194/74, cujo montante exato será apurado após a indispensável perícia médica já requerida”. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Conforme corretamente delineado pelo juízo de origem, a cobertura de sinistros pelo fundo do DPVAT, gerido pela Caixa Econômica Federal, foi assegurada apenas para eventos ocorridos até 14/11/2023, data em que se confirmou o exaurimento dos recursos disponíveis para tal finalidade. A Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em seu art. 19, condicionou expressamente o início dos pagamentos de indenizações a um evento futuro e incerto: a "efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT". Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. (grifo nosso) Ocorre que tal condição suspensiva jamais se implementou. Não houve a retomada da cobrança dos prêmios, nem a consequente capitalização do fundo. Pelo contrário, a LC nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, extinguindo a própria base legal que amparava a expectativa de direito da parte autora, antes que se tornasse um direito exigível. Dessa forma, à data do sinistro – 22.12.2023 -, não havia apólice ou fundo garantidor vigente e com recursos para cobrir o evento danoso. Em resumo, não há direito adquirido a uma indenização cuja fonte de custeio e cujo próprio marco legal deixaram de existir ou nunca se tornaram plenamente eficazes. A ausência de cobertura securitária na data do acidente é fato incontroverso. A linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente é a pretensão de responsabilizar a União por omissão legislativa/administrativa. Defende-se a existência de responsabilidade objetiva estatal. A responsabilização objetiva do Estado faz com que se prescinda da análise de culpa ou dolo, mas ainda assim, são necessários ato ilícito, nexo causal e dano. Não vislumbro ato ilícito na escolha política de deixar de cobrar o valor do seguro obrigatório do cidadão e, por consequência, não manter o fundo destinado a cobrir tais eventos. Tal decisão não desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco pode ser desfeita pelo Judiciário sob o manto da impossibilidade do retrocesso social. Como já explicado, havia uma cobrança prévia, que deixou de ser feita. Não há qualquer retrocesso, mas sim, escolha política, a respeito da qual, em atenção à separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário se imiscuir. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONDENO a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. Relator EMENTA Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Relator do Acórdão