5010194-84.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5010194-84.2025.4.03.6302 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: JESSE BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO No início do voto. VOTO Disse a r. sentença, cujo relatório adoto: “JESSE BATISTA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização, com base nos critérios previstos na Lei 6.1994/1974, em razão de acidente de veículo automotor de via terrestre. Alega, em síntese, que: a) a Lei Complementar 207/2024 extinguiu o DPVAT e instituiu o SPVAT, com a previsão de pagamento das indenizações, inclusive, relativas a acidentes ocorridos entre 15.11.2023 e 31.12.2023, dependendo, entretanto, da implementação de um fundo mutualista. b) no entanto, tal implementação não ocorreu, sendo que, posteriormente, a Lei Complementar 207/2024 foi revogada integralmente pela Lei Complementar 211/2024. c) a ausência de regulamentação e de operacionalização do fundo mutualista constituiu omissão administrativa, que dá ensejo à responsabilidade objetiva da União. d) a negativa de indenização, sob o argumento de ausência de regulamentação, afronta o princípio da vedação ao retrocesso social e o direito à dignidade da pessoa humana. e) o cálculo do valor da indenização deve seguir, por analogia, os parâmetros estabelecidos na Lei 6.194/1974, com redação dada pela Lei 11.482/2007. Regularmente citada, a União apresentou sua contestação. É o breve relatório. Decido: Preliminar No caso em questão, a parte autora atribui à União responsabilidade por suposta omissão administrativa em não ter providenciado a implementação do fundo mutualista mencionado na Lei Complementar 207/2024. Portanto, a questão de se saber se a União deve ou não indenizar a parte autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Logo, rejeito a referida preliminar. Mérito Os artigos 7º e 19 da Lei Complementar 207/2024 dispunham que: “Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, à qual caberá especialmente: I - criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica, destinado a assegurar o pagamento das indenizações previstas nesta Lei Complementar; (...)”. “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.” Desta forma, eventual pagamento de indenização para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos desde 15.11.2023 dependia da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. A referida condição (implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista) não se concretizou e, aliás, não mais ocorrerá, tendo em vista que a Lei Complementar 207/2024 foi totalmente revogada pelo artigo 4º da Lei Complementar 211/2024. Conforme artigo 7º da LC 207/2024 acima transcrito, cabia à CEF (e não à União) a criação e gestão do fundo mutualista. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da União ao não regulamentar a operacionalização do fundo mutualista, conforme previsto na Lei Complementar n. 207/2024. No entanto, a responsabilidade por omissão da União é, como regra, subjetiva e não objetiva como pretende o autor, dependendo da efetiva demonstração dos seus requisitos. Além disso, como já dito, a criação do referido fundo mutualista, na vigência da Lei Complementar n. 207/2024, competia à CEF e não à União. A partir do momento em que esta lei foi revogada, não há mais que se falar em pendência de regulamentação ou omissão. Ademais, o processo legislativo é ato inerente ao Poder Legislativo, admitida a interferência do Poder Judiciário tão somente nas hipóteses previstas expressamente na Constituição, em razão do princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, persistindo, em tese, a omissão na regulamentação de um direito, há remédios constitucionais destinados exatamente ao suprimento da omissão, como, por exemplo, o mandado de injunção. Há, portanto, mecanismos específicos voltados à omissão legislativa. Fora as hipóteses previstas na Constituição para o suprimento da omissão, não se justifica o pagamento de uma indenização ou a responsabilização, sem norma que a autorize ou regulamente. No caso dos autos, o pedido formulado em ação ordinária é unicamente de cunho indenizatório, razão pela qual é improcedente, já que ausente suporte normativo, bem como os requisitos exigidos para a responsabilização civil. Por fim, não é o caso de aplicação analógica da Lei 6.194/74, uma vez que a Administração Pública se pauta pela legalidade estrita, sendo incabível a criação de direitos ou pagamentos fundados em aplicação analógica, quanto mais de norma revogada, como a invocada no pedido inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e, sem condenação, nesta instância, de honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se”. Em seu recurso inominado, ora pendente de julgamento, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, “para julgar totalmente procedente a ação, reconhecendo a responsabilidade civil da União por sua omissão legislativa e administrativa; c) Condenar a União Federal a pagar ao Recorrente uma indenização por danos materiais, correspondente à invalidez permanente sofrida, a ser calculada por analogia com base nos valores e critérios previstos na Lei nº 6.194/74, cujo montante exato será apurado após a indispensável perícia médica já requerida”. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Conforme corretamente delineado pelo juízo de origem, a cobertura de sinistros pelo fundo do DPVAT, gerido pela Caixa Econômica Federal, foi assegurada apenas para eventos ocorridos até 14/11/2023, data em que se confirmou o exaurimento dos recursos disponíveis para tal finalidade. A Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em seu art. 19, condicionou expressamente o início dos pagamentos de indenizações a um evento futuro e incerto: a "efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT". Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. (grifo nosso) Ocorre que tal condição suspensiva jamais se implementou. Não houve a retomada da cobrança dos prêmios, nem a consequente capitalização do fundo. Pelo contrário, a LC nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, extinguindo a própria base legal que amparava a expectativa de direito da parte autora, antes que se tornasse um direito exigível. Dessa forma, à data do sinistro – 23.11.2024 -, não havia apólice ou fundo garantidor vigente e com recursos para cobrir o evento danoso. Em resumo, não há direito adquirido a uma indenização cuja fonte de custeio e cujo próprio marco legal deixaram de existir ou nunca se tornaram plenamente eficazes. A ausência de cobertura securitária na data do acidente é fato incontroverso. A linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente é a pretensão de responsabilizar a União por omissão legislativa/administrativa. Defende-se a existência de responsabilidade objetiva estatal. A responsabilização objetiva do Estado faz com que se prescinda da análise de culpa ou dolo, mas ainda assim, são necessários ato ilícito, nexo causal e dano. Não vislumbro ato ilícito na escolha política de deixar de cobrar o valor do seguro obrigatório do cidadão e, por consequência, não manter o fundo destinado a cobrir tais eventos. Tal decisão não desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco pode ser desfeita pelo Judiciário sob o manto da impossibilidade do retrocesso social. Como já explicado, havia uma cobrança prévia, que deixou de ser feita. Não há qualquer retrocesso, mas sim, escolha política, a respeito da qual, em atenção à separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário se imiscuir. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONDENO a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. Relator EMENTA Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Relator do Acórdão