5010031-45.2022.4.03.6000
Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010031-45.2022.4.03.6000 AUTOR: FERNANDA RODRIGUES NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Acerca do prazo prescricional para a propositura de ações como a presente, a Turma Nacional de Uniformização fixou recentemente a seguinte tese: Tema 366 TNU O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a esse respeito, apresentando, se for o caso, argumentos/documentos que confirmem ou afastem a ocorrência da prescrição no caso concreto. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial complementar juntado no id 597248912. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FERNANDA RODRIGUES NEVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIEL MELLO DOS SANTOS
OAB: 11386/O/MT
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010031-45.2022.4.03.6000 AUTOR: FERNANDA RODRIGUES NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Acerca do prazo prescricional para a propositura de ações como a presente, a Turma Nacional de Uniformização fixou recentemente a seguinte tese: Tema 366 TNU O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a esse respeito, apresentando, se for o caso, argumentos/documentos que confirmem ou afastem a ocorrência da prescrição no caso concreto. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial complementar juntado no id 597248912. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal