5010014-05.2021.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5010014-05.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: GERAIS LOG TRANSPORTES EIRELI - EPP CPF: 26.488.372/0001-00 e outros RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Vistos. Acolho o pedido formulado pelas Recuperandas no ID 10524558218, reiterado nesta oportunidade, para determinar a produção de prova pericial contábil, a fim de dirimir a controvérsia acerca do valor do crédito detido pelo Banco J. Safra S/A. Compulsando os autos, verifica-se a existência de manifesta divergência técnica entre os cálculos apresentados pela instituição financeira (ID 10485726563) e o parecer contábil trazido pelas Impugnantes (ID 10524558218). Embora a Administradora Judicial e o Ministério Público tenham opinado pela prevalência dos cálculos do credor, a matéria de fundo é eminentemente contábil e a divergência apontada, no valor de R$ 106.810,84, é substancial, justificando a nomeação de um perito de confiança deste Juízo para elucidar a questão. A medida visa assegurar a paridade entre os credores e a exatidão do Quadro Geral de Credores, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da segurança jurídica que deve nortear o processo de recuperação judicial. A nomeação de um expert imparcial é o meio mais adequado para resolver a controvérsia técnica de forma definitiva. Diante do exposto: DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Promovo a nomeação pelo sistema da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA do TJMG, conforme impresso em anexo. Intimem-se as partes sobre a nomeação, bem como para apresentar quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja apresentação de quesitos pela parte que requereu a perícia, voltem os autos conclusos. Havendo apresentação de quesitos pela parte interessada, intime-se o perito para início dos trabalhos em quinze dias, devendo o laudo ser apresentado nos trinta dias seguintes. Ressalto que o e-mail do(a) perito(a) poderá ser identificado através do acesso ao sistema de nomeação de peritos do E. TJMG, com a senha do Escrivão da Secretaria. Em seguida, venham os autos conclusos para liberação do alvará do perito. Ato contínuo, dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do teor do laudo pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito brc Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim