5009965-22.2025.8.13.0027

CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5009965-22.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JESSICA LORRAINE MARTINS CPF: 124.353.306-42 RÉU: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A. CPF: 02.713.530/0001-02 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO JESSICA LORRAINE MARTINS ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em face de ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A., aduzindo, em síntese, que contratou, por adesão a apólice coletiva de seguro de vida em grupo (nº 0002.0993.000517341), estipulada por sua empregadora, cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Relatou que, em 23/08/2024, sofreu acidente de trânsito, na condição de passageira de motocicleta, do qual resultou fratura do maléolo lateral do tornozelo esquerdo, com sequela permanente. Sustentou que, comunicado o sinistro (nº 119395) à seguradora ré, esta permaneceu inerte quanto ao pagamento da indenização integral, o que lhe impôs buscar a tutela jurisdicional. Postulou a condenação da ré ao pagamento da integralidade do capital segurado (R$ 6.000,00), com os consectários legais, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (Id. 10430113581). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 10448790410), na qual sustentou, em suma, que (i) a controvérsia relativa à caracterização e ao grau da invalidez demandava a produção de prova pericial; (ii) o dever de informação sobre as cláusulas restritivas da apólice coletiva competia exclusivamente à estipulante, e não à seguradora; (iii) a regulação administrativa do sinistro, amparada em avaliação médica, apurou déficit funcional de 25% (grau leve) sobre o percentual da Tabela SUSEP atribuído ao tornozelo (20%), resultando em invalidez de apenas 5%, cujo valor correspondente, R$ 300,00, já havia sido pago à autora; (iv) inexistia fundamento fático ou jurídico para o pagamento da integralidade do capital segurado, tampouco para a condenação em danos morais, ante a ausência de ato ilícito e de prova do alegado dano. Impugnou, ainda, o quantum pretendido a título de danos morais e requereu a improcedência total dos pedidos. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial médica, sobrevindo a nomeação de perito judicial especialista em Ortopedia e Traumatologia. O laudo pericial (Id. 10656850299) concluiu que a autora foi vítima de acidente de trânsito em 23/08/2024, do qual resultou fratura do maléolo lateral do tornozelo esquerdo, submetida a tratamento conservador (sem intervenção cirúrgica), com alta médica definitiva em 03/02/2025. Constatou o expert, ao exame físico presencial, limitação de 20 (vinte) graus na flexo-extensão do tornozelo esquerdo, caracterizando sequela funcional permanente e irreversível, classificada, segundo a Tabela SUSEP, como de grau leve (25%), aplicado sobre o percentual-base de 20% atribuído à perda total do tornozelo, com o que se apurou invalidez permanente parcial de 5% (cinco por cento). Concluiu, ainda, pela inexistência de incapacidade laborativa (a autora foi considerada apta ao exercício de sua atividade habitual de operadora de frente de caixa) e pela irrelevância do dano estético, classificado no grau 1/7 da escala AIPE. Intimadas sobre o laudo, a ré manifestou concordância com suas conclusões (Id. 10671027183), ao passo que a autora apresentou impugnação fundamentada (Id. 10673169701), sustentando subvaloração da limitação funcional apurada e divergência com laudo médico particular que apontava perda de 75%, requerendo esclarecimentos complementares ou nova perícia. Instado a se manifestar, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, o perito judicial prestou esclarecimentos periciais (Id. 10686835584), reafirmando, de forma integral e tecnicamente fundamentada, as conclusões do laudo original, e rechaçando, ponto a ponto, as objeções formuladas pela autora. A ré manifestou-se pela manutenção das conclusões periciais (Id. 10697976355). A autora, por sua vez, reiterou sua discordância quanto ao grau de enquadramento da lesão, sem, contudo, apontar vício formal, metodológico ou contradição técnica apta a infirmar o laudo (Id. 10701771319). Por decisão de Id. 10709744383, o Juízo homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução, determinando a apresentação de alegações finais. Em suas alegações finais, a autora reiterou o pedido de integral procedência da demanda (Id. 10723281966). A ré, intimada, não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10723841969). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo matérias preliminares pendentes de apreciação, tendo em vista a já efetivada homologação do laudo pericial e o encerramento da instrução processual, sem impugnação quanto a vícios formais do processado. Da relação jurídica e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não há controvérsia quanto à existência do vínculo securitário entre as partes, mediante adesão da autora, na qualidade de segurada, à apólice coletiva de seguro de vida em grupo nº 0002.0993.000517341, estipulada por sua empregadora, cuja cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) previa capital segurado de R$ 6.000,00, tampouco quanto à ocorrência do acidente de trânsito em 23/08/2024 e às lesões dele decorrentes. Trata-se, à evidência, de relação de consumo, na medida em que a autora figura como destinatária final do serviço securitário oferecido no mercado de consumo, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da normatização específica que rege o contrato de seguro (arts. 757 e seguintes do Código Civil) e a atividade securitária (regulação da SUSEP), em autêntico diálogo das fontes. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, todavia, não subverte a natureza do contrato de seguro nem dispensa a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a extensão do dano alegado, sobretudo quando a própria seguradora regulou o sinistro, reconheceu parcialmente o direito à indenização e efetuou o pagamento correspondente, não se caracterizando, de plano, qualquer recusa injustificada ou conduta abusiva. Do mérito: a extensão da invalidez e o quantum indenizatório devido O núcleo da controvérsia posta nestes autos não reside na existência do sinistro ou do nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida pela autora, pontos incontroversos e, de resto, expressamente confirmados pela prova pericial, mas sim na extensão do dano corporal e no consequente percentual de invalidez permanente a ser considerado para fins de apuração do valor da indenização securitária devida. Para a elucidação dessa questão eminentemente técnica, foi produzida prova pericial médica, com observância estrita do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurado às partes o direito de formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar as conclusões do expert, nos termos dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. O laudo pericial (Id. 10656850299), elaborado por perito judicial especialista em Ortopedia e Traumatologia, após exame físico presencial e análise da documentação médica constante dos autos, concluiu que a autora é portadora de sequela permanente e consolidada, consistente em limitação de 20 (vinte) graus na flexo-extensão do tornozelo esquerdo, decorrente de fratura do maléolo lateral, tratada de forma conservadora. Aplicando a Tabela SUSEP, instrumento técnico-normativo de aplicação vinculante para a quantificação de invalidez em contratos de seguro de pessoas, o perito classificou a repercussão funcional como de grau leve (25%), incidente sobre o percentual-base de 20% atribuído à perda total do tornozelo, resultando em invalidez permanente parcial de 5% (cinco por cento). Concluiu, ademais, pela inexistência de incapacidade laborativa e pela irrelevância do dano estético (grau 1/7 na escala AIPE). A conclusão pericial não restou infirmada pela impugnação apresentada pela autora. Com efeito, instado a prestar esclarecimentos nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, o perito judicial enfrentou, de forma técnica, objetiva e pormenorizada, cada um dos pontos suscitados: (i) esclareceu que, embora a limitação de 20 graus represente percentual da amplitude articular total próximo ao limite entre os graus leve e médio, os achados objetivos do exame físico, marcha normal, força muscular preservada (5/5), ausência de instabilidade ligamentar e de claudicação, afastam o enquadramento em grau mais gravoso; (ii) demonstrou que a aplicação da Tabela SUSEP não é automática, mas resultado da tradução técnica dos achados clínicos em graus funcionais objetivos e padronizados, tendo sido devidamente individualizada a avaliação quanto à atividade laborativa da autora; (iii) justificou tecnicamente o afastamento do laudo médico particular que apontava perda de 75%, evidenciando a ausência, ao exame pericial oficial, dos elementos clínicos (limitação articular superior a 50%, instabilidade ligamentar, déficit de força muscular, claudicação ou necessidade de órtese) que justificariam o grau intenso alegado; e (iv) reafirmou a inexistência de incapacidade laborativa e de dano estético relevante. A insurgência da autora, tanto na impugnação ao laudo quanto nas alegações finais, não aponta qualquer vício formal, erro de metodologia, omissão ou contradição técnica capaz de infirmar a validade e a idoneidade da prova pericial produzida, cingindo-se a reiterar mero inconformismo com o resultado técnico alcançado, que restou aquém de sua pretensão inicial. É certo que, por força do princípio da persuasão racional, previsto no artigo 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório dos autos. Todavia, o afastamento motivado da prova técnica pressupõe a existência de elementos igualmente robustos e tecnicamente consistentes em sentido contrário, o que não se verifica no caso em exame. O laudo médico particular acostado pela autora, unilateralmente produzido a seu pedido e sem submissão ao contraditório técnico, não se reveste da mesma idoneidade probatória do laudo pericial judicial, cuja conclusão, ademais, foi mantida de forma integral e devidamente justificada quando confrontada, em sede de esclarecimentos, com o próprio documento particular. Não há, portanto, elemento técnico ou fático que autorize este Juízo a afastar as conclusões periciais, que se mostram coerentes, objetivas e adequadamente fundamentadas. Fixada a premissa de que a invalidez permanente parcial da autora corresponde a 5% (cinco por cento), há de se aplicar tal percentual sobre o capital segurado contratado (R$ 6.000,00), de modo que o valor da indenização securitária devida corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), consoante, inclusive, a própria tabela de cálculo prevista nas condições gerais da apólice, que estabelece a proporcionalidade entre o grau de redução funcional apurado e o percentual do capital segurado a ser indenizado, sistemática, ressalte-se, em consonância com os parâmetros técnicos estabelecidos pela Circular SUSEP nº 302/2005. Ocorre que tal valor já foi pago pela ré à autora na via administrativa, por ocasião da regulação do sinistro, consoante comprovante de pagamento acostado aos autos (Id. 10448774432) e não impugnado especificamente pela parte autora. Assim, tendo a prova pericial judicial ratificado, com precisão, o mesmo percentual de invalidez apurado administrativamente (5%), conclui-se que a obrigação indenizatória decorrente do contrato de seguro foi devida e integralmente satisfeita antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, não subsistindo, portanto, saldo remanescente a ser reconhecido em favor da autora. Nesse contexto, o pedido de pagamento da integralidade do capital segurado (R$ 6.000,00), formulado com base em alegação de invalidez permanente total, não encontra amparo na prova produzida, a qual demonstrou, de forma técnica e conclusiva, tratar-se de invalidez permanente meramente parcial, na proporção de apenas 5% do capital segurado — proporção esta já adimplida pela seguradora ré. Do pedido de indenização por danos morais Também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a conjugação de três elementos: a conduta (comissiva ou omissiva, ilícita ou abusiva), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, nenhum desses elementos resta configurado. Diversamente do alegado na petição inicial, a ré não permaneceu inerte perante o sinistro comunicado. Ao contrário, promoveu a regular apuração administrativa, submeteu a autora a avaliação médica e efetuou, dentro do prazo legal, o pagamento do valor correspondente ao grau de invalidez apurado, comunicando a segurada por meio de correspondência específica. A conclusão pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborou integralmente a avaliação administrativa realizada pela seguradora, confirmando a correção técnica da regulação do sinistro e o consequente pagamento efetuado. A recusa da seguradora em pagar valor superior ao tecnicamente apurado não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo, tratando-se de legítimo exercício do direito de regular o sinistro segundo os critérios contratuais e técnicos aplicáveis, amparado, ademais, em avaliação médica que se revelou, ao final, tecnicamente correta. A existência de mera divergência entre as partes acerca da extensão do dano corporal, dirimida por meio de regular instrução probatória, não é apta a gerar dano moral indenizável, sob pena de se admitir a banalização do instituto e a transformação de toda controvérsia contratual, ainda que legítima, em fonte de responsabilidade civil. Ademais, o dissabor, a frustração ou o desconforto decorrentes do inadimplemento contratual discutido em juízo, e, no caso, nem mesmo caracterizado, à luz da prova pericial produzida, não ultrapassam, por si sós, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação extrapatrimonial, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Ausentes, pois, a conduta ilícita e o dano moral efetivamente demonstrado, não há falar em dever de indenizar a esse título. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA LORRAINE MARTINS em face de ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A., e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a indenização securitária devida em razão da invalidez permanente parcial apurada (5% do capital segurado) já foi integral e regularmente adimplida pela ré na via administrativa, e que não restaram configurados os elementos caracterizadores do dano moral alegado. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e a importância da causa, o local de prestação do serviço e o trabalho realizado. Suspenda-se, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugna-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC Certifique-se, na origem, a regularidade do pagamento dos honorários periciais, caso ainda pendente. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim