5009619-89.2024.8.13.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5009619-89.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME CPF: 19.403.484/0001-48 RÉU: Ministério Público de Minas Gerais CPF: 20.971.057/0001-45 DECISÃO Atento à manifestação de ID 10711147311 e, considerando o trânsito em julgado do acórdão de ID 10715467484, que deu provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar a realização da prova pericial, impõe-se o cumprimento das determinações emanadas pelo eg. TJMG. Ante o exposto, NOMEIO perito(a) engenheiro(a) ambiental MARCELO NUNES COLEN, já cadastrado(a) junto ao banco de peritos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Sistema AJ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.777/PR/2026. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do expert quanto à aceitação do encargo junto ao Sistema AJ. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de recusa da nomeação, retornem-me os autos conclusos para nomeação de profissional em substituição. Aceito o encargo, considerando que a parte que requereu a perícia não é beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte embargante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se houver impugnação aos valores, intime-se o perito para manifestar e apresentar contraproposta, caso possua, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se aceita a proposta apresentada pelo expert, intime-se a embargante para realizar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Para entrega do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do perito sobre o depósito judicial. Deverá o perito informar ao Juízo a data e local designado para ter início a produção da prova, com antecedência necessária para que as partes possam ser intimadas. As datas e prazos serão comunicados aos assistentes técnicos pelas partes. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Prestados esclarecimentos, renove-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano