5009524-37.2023.8.13.0439

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5009524-37.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] AUTOR: NATALINO ANTONIO SOARES CPF: 382.038.807-97 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Agibank S.A. em face do pedido de cumprimento de sentença promovido por Natalino Antonio Soares, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta o Executado que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os parâmetros fixados no título executivo judicial, porquanto a sentença limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinando a restituição simples apenas dos valores pagos em excesso. Afirma que as parcelas originalmente contratadas deveriam ser recalculadas com a incidência da taxa de juros fixada na sentença, concluindo que somente quatro parcelas teriam sido pagas acima do valor efetivamente devido. Aduz, ainda, que o valor correto da restituição seria de R$ 1.065,59, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 213,12, totalizando R$ 1.278,71, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento do excesso de execução. O Exequente apresentou manifestação, sustentando a correção dos cálculos apresentados, afirmando que a impugnação busca rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada e requerendo a rejeição integral da insurgência. Considerando a divergência entre as memórias de cálculo apresentadas pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo o expert nomeado pelo Juízo apresentado laudo pericial no ID 10652341521, apurando que o valor efetivamente devido perfaz a quantia de R$ 5.773,18. Decido. A controvérsia restringe-se à existência de excesso de execução e à definição do efetivo valor devido em cumprimento da sentença. Diante da divergência instaurada entre os cálculos apresentados pelas partes, revelou-se necessária a produção de prova pericial contábil, a qual foi regularmente realizada por profissional de confiança do Juízo. O perito judicial, observando os parâmetros estabelecidos no título executivo e analisando a documentação constante dos autos, concluiu que o crédito devido ao exequente corresponde à quantia de R$ 5.773,18, conforme laudo de ID 10652341521. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica suficiente, contendo memória discriminada dos cálculos realizados e observando os critérios fixados na sentença exequenda, não se verificando elementos capazes de infirmar suas conclusões. Embora o executado sustente ser devido montante inferior e o exequente defenda a integralidade do valor inicialmente executado, a prova técnica produzida nos autos evidencia que ambas as memórias de cálculo se afastam, em alguma medida, dos parâmetros definidos no título executivo, razão pela qual deve prevalecer a apuração realizada pelo expert judicial. Assim, o excesso de execução resta caracterizado apenas em relação à diferença entre o valor executado pelo exequente e o efetivamente apurado na perícia judicial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO AGIBANK S.A., e homologo o cálculo apresentado em ID 10652341521, para fixar o crédito exequendo no montante de R$ 5.773,18. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Intime-se o executado para realizar o pagamento do valor remanescente, sob as penas da lei. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé