5009518-60.2022.8.13.0699

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5009518-60.2022.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE AUGUSTO CARNEIRO DE SOUZA LIMA CPF: 047.677.716-09 e outros RÉU: SANTA EDWIGES EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME CPF: 00.901.723/0001-61 DECISÃO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para apreciação das impugnações apresentadas pela parte autora ao laudo pericial de ID 10592517891 (IDs 10617538314 e 10664896098). A parte autora questiona a metodologia adotada, sustenta que o perito extrapolou os limites de sua atuação ao emitir conclusão sobre a inexistência de prejuízo e aponta contradição entre as irregularidades constatadas no imóvel e a conclusão alcançada no trabalho técnico. O perito prestou esclarecimentos no ID 10634450192 e a parte ré manifestou-se pela manutenção do laudo (ID 10680134008). Decido. As impugnações não merecem acolhimento. A alegação de inadequação metodológica foi suficientemente esclarecida pelo perito, que informou ter utilizado a NBR 16747:2020 apenas de forma pontual, permanecendo o trabalho fundamentado, essencialmente, em métodos próprios da topografia e do georreferenciamento, compatíveis com o objeto da perícia. Também não se verifica vício decorrente de suposta extrapolação da função pericial ou de contradição capaz de comprometer a validade da prova. As constatações relativas à localização do lote, à divergência de metragem e à situação registral do empreendimento inserem-se no âmbito técnico da perícia e constituem elementos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. As considerações do perito acerca da existência ou da extensão de eventual prejuízo não vinculam o juízo e serão valoradas, em conjunto com os demais elementos probatórios, por ocasião do julgamento do mérito. Desse modo, ainda que alguma conclusão ultrapasse o campo estritamente técnico, tal circunstância, isoladamente, não enseja a nulidade do trabalho pericial. O laudo atende aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil, pois expõe a análise técnica realizada, indica a metodologia empregada e responde aos quesitos formulados. A mera discordância da parte com as conclusões alcançadas não é suficiente para invalidar a prova. Diante do exposto, rejeito as impugnações apresentadas pela parte autora e reconheço a regularidade do laudo pericial de ID 10592517891, complementado pelos esclarecimentos de ID 10634450192, sem prejuízo de sua valoração por ocasião do julgamento do mérito. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários periciais. Por fim, considerando o disposto na decisão saneadora de ID 10323245872, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se mantém interesse na produção da prova oral, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como desistência. Intimem-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá