5009476-92.2022.8.21.0018

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009476-92.2022.8.21.0018/RS AUTOR : IRINEU ALOISIO MENDEL ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR BERGAMO (OAB RS065961) ADVOGADO(A) : LUIZA MELLO FRUET (OAB RS128268) AUTOR : EUGENIO DIOGO MENDEL ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR BERGAMO (OAB RS065961) ADVOGADO(A) : LUIZA MELLO FRUET (OAB RS128268) RÉU : IDA MARIA KRANZ ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) RÉU : ERNI IRINEU KRANZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária promovida por Irineu Aloisio Mendel e Eugenio Diogo Mendel em face de Erni Irineu Kranz e Ida Maria Kranz . No evento 209, PET1 , reiterando o pleito formulado em conjunto no evento 123, PET1 e com a anuência expressa do evento 131, PET1 , as partes requereram a readequação do cronograma de produção probatória, solicitando o cancelamento da audiência de instrução aprazada para a data de 11/08/2026, às 16h10min. Sustentam os litigantes que a prévia realização e conclusão da perícia técnica se mostram indispensáveis para delimitar os aspectos fáticos e materiais da controvérsia, servindo de baliza objetiva para os questionamentos a serem direcionados às testemunhas e aos depoentes na posterior colheita de prova oral. Postulam, assim, a postergação da audiência de instrução para momento ulterior à entrega do laudo pericial, bem como a intimação do perito judicial para início das diligências. É o breve relatório. Decido. O pedido de reordenamento da sequência dos atos instrutórios comporta deferimento. O CPC consagra expressamente a figura do negócio jurídico processual em seu art. 190, franqueando às partes plenamente capazes, em causas que admitam autocomposição, estipular modificações no procedimento para ajustá-lo às especificidades do conflito. No caso em exame, constata-se a capacidade civil dos litigantes e a disponibilidade dos direitos discutidos na demanda, não se verificando qualquer hipótese de nulidade, vulnerabilidade ou inserção abusiva que autorize a recusa da convenção pelo juízo, nos termos do art. 190, parágrafo único, do diploma processual civil. Sob a perspectiva da instrução, a conclusão prévia da prova pericial revela-se técnica e racionalmente adequada para delimitar o objeto da controvérsia, permitindo que a inquirição de testemunhas e o depoimento ocorram de forma concentrada, objetiva e direcionada aos pontos que efetivamente remanesceram controvertidos após a verificação pericial. Nesse sentido, o STJ assentou a viabilidade da reordenação da produção probatória no curso do processo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL E ORDEM DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM PROBATÓRIA E DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por admitir a determinação de prova pericial e a alteração da ordem dos meios de prova pelo magistrado, aplicar a Súmula n. 83 do STJ ao ponto relativo ao art. 505 do CPC, vedar o revolvimento fático pela Súmula n. 7 do STJ e reconhecer a ausência de cotejo analítico quanto à alínea c. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto em ação indenizatória, discutindo a antecipação da prova pericial e a reordenação dos atos instrutórios. 3. A Corte de origem manteve a decisão que antecipou a prova pericial e reordenou os atos instrutórios, reconhecendo não haver irregularidade e desprovendo o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 505 do CPC, por preclusão para inversão da ordem probatória quando apenas a prova oral havia sido deferida inicialmente e por haver fatos incontroversos que dispensariam a perícia; e (ii) saber se houve ofensa ao art. 357, II, do CPC, por ausência de delimitação do objeto e da extensão da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O magistrado, na direção da instrução, pode alterar a ordem de produção dos meios de prova e determinar, inclusive de ofício, a realização de perícia, não havendo de se falar em preclusão pro iudicato; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. Não procede a alegação de ofensa ao art. 357, II, do CPC, pois foram conferidos prazos para quesitos; a extensão da prova se constrói dialogicamente, com quesitação, assistentes técnicos e eventuais impugnações; quanto à necessidade ou não da perícia, seu reexame é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há demonstração adequada de dissídio pela alínea c por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela via da divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a determinação judicial de prova pericial, inclusive de ofício; O magistrado, na direção da instrução, pode alterar a ordem da produção dos meios de prova, não incidindo preclusão pro iudicato, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. 2. A revisão do entendimento quanto à necessidade da prova técnica demanda revolvimento fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A falta de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 357, II, 139, II, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.488.291/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN; STJ, AgInt no AREsp n. 1915565/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.129.029/SP (AgInt no AREsp n. 2.283.556/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Dessa forma, impõe-se a homologação da convenção procedimental ajustada entre os sujeitos processuais, determinando-se o deferimento da solenidade instrutória para fase posterior à apresentação do laudo pericial. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a convenção procedimental, com fundamento no art. 190 do CPC, promovendo a readequação da ordem de produção de provas; 2. DEFIRO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 11/08/2026, às 16h10min; 3. Intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, assinalando-se o prazo fixado na decisão saneadora para entrega do laudo; 4. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; 5. Por fim, cumpridas as etapas periciais e prestados eventuais esclarecimentos, venham os autos conclusos para deliberação sobre nova designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se.