5009446-92.2023.8.13.0261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009446-92.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JULIANA FONSECA VILELA CPF: 004.087.991-70 e outros RÉU: SORAIA APARECIDA VILELA CPF: 515.669.666-04 e outros DESPACHO Esclareço que caberá à parte que indicou o assistente técnico promover sua intimação acerca da realização da perícia. Apenas para fins de esclarecimento, a decisão saneadora de ID-10485647314 dispõe que, uma vez designada a data da perícia pela perita, sejam intimados os eventuais assistentes técnicos. Tal determinação deve ser compreendida como dirigida às partes que os indicaram, às quais compete cientificá-los da data e das demais informações necessárias à realização do ato. Além disso, o artigo 466, § 2º, do CPC estabelece que o perito deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. O dispositivo, contudo, não atribui ao perito a obrigação de promover a intimação do assistente técnico acerca da perícia. Em síntese, cabe à parte que indicou o assistente técnico providenciar sua intimação. Lado outro, a perícia contábil encontra-se indeferida, conforme item 10 da decisão de ID-10485647314, razão pela qual não há que se falar em concessão de prazo para apresentação de documentos destinados à realização dessa prova. Por fim, considerando a ciência e a expressa cooperação da parte requerida, não há necessidade, neste momento processual, de autorização para arrombamento. Dessa forma, aguarde-se a realização da perícia designada. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga