5009414-46.2022.8.13.0480

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009414-46.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: VANIA SOARES NOGUEIRA RODRIGUES CPF: 105.611.576-93 e outros RÉU: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 149.887.121-68 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por Vania Soares Nogueira Rodrigues e outros em face de Espólio de Eduardo Alves de Oliveira e Mapfre Seguros Gerais S.A., visando a satisfação de crédito indenizatório decorrente de acidente de trânsito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de pensão mensal, danos materiais e danos morais, observando-se o abatimento do seguro DPVAT e os limites da apólice securitária. O acórdão majorou a indenização por danos morais e os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de quinze por cento sobre o valor da condenação. Após a conversão do feito em cumprimento definitivo, a executada Mapfre realizou depósitos judiciais, remanescendo divergência quanto ao cálculo do saldo devedor, o que motivou a nomeação de perito contábil. O laudo pericial judicial foi apresentado, apurando-se excesso de execução e estabelecendo parâmetros de atualização conforme as decisões transitadas em julgado. As partes apresentaram impugnações ao laudo. Os exequentes apontam erro no percentual de honorários, ausência de multa por embargos protelatórios e falta de abatimento dos depósitos realizados. O espólio executado concorda com a metodologia, ressalvando pequena diferença aritmética. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de substituição processual do polo passivo. Comprovado o encerramento do inventário de Eduardo Alves de Oliveira, a responsabilidade pelas obrigações do falecido transmite-se aos herdeiros, nos limites da força da herança. Dessa forma, determino a inclusão de Laura Luiza Ferreira Cavalcanti, Marthius Matheus Costa Alves de Oliveira e Marcus Eduardo Costa Alves de Oliveira como executados, em substituição ao espólio. Quanto à garantia do juízo, defiro o pedido de penhora sobre os direitos dos herdeiros nos imóveis matriculados sob os números 46.556 (9,090909%), 6.499 (100%) e 58.520 (100%) junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas. A medida acautela a efetividade da execução, especialmente diante da notícia de tentativa de alienação dos bens. Analiso o laudo pericial apresentado pelo expert do juízo. Verifico que a perícia agiu acertadamente ao fixar a base de cálculo da pensão mensal sobre o salário base de setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos, sem os reajustes da categoria frentista, pois tal incidência não consta no título executivo. Ademais, o perito corrigiu o equívoco dos exequentes quanto ao termo final da pensão da viúva. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria setenta e quatro anos e seis meses de idade, o que ocorrerá em maio de 2049, e não com base na expectativa de vida da beneficiária. Por sua vez, assiste razão aos exequentes quanto aos honorários advocatícios. O laudo aplicou o percentual de dez por cento, desconsiderando a majoração para quinze por cento determinada em sede recursal. Nesse sentido, a retificação é imperativa para observar a coisa julgada. Da mesma forma, a multa de dois por cento aplicada à seguradora por embargos protelatórios deve ser incluída no cômputo do débito da executada Mapfre. Anoto que a atualização da apólice deve observar os critérios já fixados: correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação da seguradora na lide principal. Por sua vez, o valor a ser abatido a título de DPVAT também deve sofrer atualização monetária, garantindo a proporcionalidade do desconto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao laudo pericial para determinar que o perito judicial proceda à retificação dos cálculos, no prazo de dez dias, observando: a) A aplicação do percentual de quinze por cento para os honorários sucumbenciais (sendo oitenta por cento de encargo dos réus); b) A inclusão da multa de dois por cento por embargos protelatórios devida pela Mapfre; c) O abatimento atualizado do seguro DPVAT e a amortização integral dos depósitos judiciais e levantamentos já realizados; d) A incidência da multa de dez por cento e honorários de dez por cento, previstos no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente após a conversão em cumprimento definitivo. Determino à Secretaria que expeça termo de penhora dos imóveis indicados e proceda ao registro via sistema eletrônico. Considerando o trânsito em julgado e a preclusão das matérias de mérito, autorizo o levantamento pela parte exequente do valor remanescente em conta judicial que exceda a reserva de trinta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sete centavos. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas