5009394-51.2024.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5009394-51.2024.4.03.6315 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: DEBORA FALASCA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIO TORRES DE MATOS - SP453943-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAIANE DE SOUZA NABAS - SP241989-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, DÉBORA FALASCA MARÓSTICA, em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP (ID 575807277), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na (ID 343046789). A sentença recorrida reconheceu o direito da autora à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão por morte (NB 193.231.747-0), a partir de 08/08/2024, em razão de ser portadora de nefropatia grave, condição atestada em laudo pericial (ID 425627128). Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido de extensão da isenção ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 232.793.716-1), concedido à autora no curso da lide e noticiado na (ID 431837740). O magistrado de primeira instância entendeu que tal requerimento configurou um aditamento à inicial após a estabilização da demanda e já em fase de instrução, o que é vedado pelo art. 329, II, do CPC, não se tratando de mero fato superveniente. Em suas razões recursais (ID 578291396), a autora (recorrente) sustenta, em síntese, que: A concessão da aposentadoria no curso do processo constitui fato superveniente que influencia o mérito da causa, devendo ser analisado de ofício pelo julgador, nos termos do art. 493 do CPC. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 possui natureza subjetiva, ou seja, é concedida em razão da condição pessoal do contribuinte (a moléstia grave), e não de um benefício específico. Portanto, uma vez reconhecida a patologia, a isenção deve abranger a totalidade de seus proventos de aposentadoria e pensão. A negativa de extensão da isenção, obrigando-a a ajuizar nova demanda para discutir o mesmo direito, viola os princípios da celeridade, economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Pugna pela reforma parcial da sentença para que a isenção seja estendida ao benefício de aposentadoria desde a sua concessão (13/03/2025), com a consequente condenação da União à restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre ambos os benefícios. Intimada, a União (recorrida) manifestou-se pela manutenção da sentença e informou não ter interesse em recorrer (ID 577953271). É o relatório. VOTO Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O imposto de renda tem matriz no art. 153, III, da Constituição da República, incidindo não apenas sobre renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza. Já o art. 43 do Código Tributário Nacional a ele também se refere, nos seguintes termos: “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. Além de sobre o valor recebido como pensão. E mesmo que não tenha tal pleito na petição inicial, porque se arvora no direito de complementar a pretensão no momento em que entender, porque considera a situação como “fato superveniente”. Entretanto, perfilho o entendimento manifestado pelo MMº Juízo Federal a quo que proferiu a irrepreensível sentença, nesse ponto, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estender a isenção do imposto de renda, reconhecida sobre os proventos de pensão por morte, a um novo benefício de aposentadoria concedido à autora no curso do processo. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem, na r. (ID 557230433) e na decisão dos embargos de declaração ((ID 575807277)), o pedido de extensão da isenção ao novo benefício (Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 232.793.716-1), formulado na petição (ID 431837740), constitui verdadeiro aditamento à inicial, com ampliação objetiva da lide. Tal modificação é vedada após o saneamento do processo e, com mais razão, após iniciada a instrução probatória (com a apresentação do (ID 425627128)), conforme dispõe o art. 329, II, do Código de Processo Civil. Não se trata, como alega a recorrente, de "fato superveniente" a ser considerado nos termos do art. 493 do CPC. O fato superveniente a que se refere a lei é aquele que influi no julgamento da causa originalmente posta, mas não permite a inclusão de um novo pedido ou de uma nova causa de pedir não abarcados pela estabilização da demanda. A concessão de uma nova aposentadoria é, em si, um fato novo, mas a pretensão de isenção sobre ela é uma nova pretensão jurídica, que não constou do pedido inicial e sobre a qual a parte ré não teve oportunidade de se defender no momento processual adequado. A estabilização da demanda (art. 329 do CPC) é um pilar da segurança jurídica processual e não pode ser ignorada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, o julgado do Juízo de origem, ao limitar os efeitos da sentença ao objeto original da lide (proventos de pensão por morte), mostrou-se correta e alinhada à legislação processual, não merecendo qualquer reparo. A via adequada para a autora buscar a isenção sobre o novo benefício é, de fato, uma nova ação. Enfim... a autora confunde “fatos supervenientes” com “pretensão superveniente”, o que não se poderia aceitar, mesmo levando-se em conta a instrumentalidade das formas (não dos pedidos...) ou a simplicidade que informa o microssistema do JEF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante de eventual justiça gratuita deferida, se o caso. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. A PARTE AUTORA, SEM BOA-FÉ, PARTE DA PRESSUPOSIÇÃO DE QUE PEDIDOS SUPERVENIENTES SÃO O MESMO QUE "FATOS SUPERVENIENTES", O QUE SE MOSTRA TOTALMENTE DESPROPOSITADO. DISTINÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Relator do Acórdão